ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-10-2005.

 


Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Mario Fraga e Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foi encaminhado pelo Vereador Almerindo Filho o Projeto de Lei do Legislativo nº 264/05 (Processo nº 5613/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10555855, 10629127 e 10629128/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Rejane Assis Bicca e do Senhor Edmilson Todeschini, respectivamente Diretora-Geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre e Coordenador Adjunto do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Municipais, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Suas Senhorias, que solicitaram aos Senhores Vereadores que votassem contrariamente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, que dispõe sobre a política salarial dos servidores públicos do Município de Porto Alegre, alertando para as conseqüências da aprovação desse Projeto. Sobre o tema, cobraram promessa de campanha do Prefeito José Fogaça, em relação à manutenção da bimestralidade, alegando a falta de propostas que valorizem os servidores públicos municipais. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, Carlos Todeschini, Raul Carrion, Professor Garcia e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou o recebimento do livro “40 Anos ao Lado de Brizola”, de autoria do Senhor Hélio Fontoura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson reportou-se ao livro “40 Anos ao Lado de Brizola”, de autoria do Senhor Hélio Fontoura, comentando o lançamento dessa obra no dia oito de novembro do corrente na 51ª Feira do Livro de Porto Alegre. Nesse contexto, teceu considerações a respeito da importância desse livro para resgatar e elucidar a trajetória de Leonel de Moura Brizola no contexto político brasileiro. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, discutido pelos Vereadores Gerson Almeida, Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Aldacir Oliboni e a Vereadora Neuza Canabarro se encontram representando externamente este Legislativo, hoje, na Avenida Bento Gonçalves, em Porto Alegre, no ato de cedência do prédio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – para a Secretaria Municipal de Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Sebastião Melo e João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/04, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 260 e 277/05, o Projeto de Resolução nº 132/05, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 119/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 275, 279, 262 e 274/05, os dois últimos discutidos pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Executivo nos 021 e 025/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila teceu considerações quanto à conjuntura política observada no País, avaliando a forma como esse assunto é tratado pelos Parlamentares que compõe a Câmara Municipal de Porto Alegre, em especial no referente a denúncias divulgadas pela imprensa, de casos de corrupção envolvendo o Governo Federal. Nesse sentido, aludiu à renúncia do Senador Eduardo Azeredo ao cargo de Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira. O Vereador José Ismael Heinen comentou denúncias que estão sendo investigadas pelo Congresso Nacional, de casos de corrupção envolvendo políticos e empresários brasileiros, afirmando estar preocupado com a possibilidade de que não ocorra a responsabilização e punição dos comprovadamente culpados nesses episódios. Ainda, contestou acusações ao Deputado Federal Onyx Lorenzoni, efetuadas pelo Senhor Paulo Ferreira, em entrevista divulgada hoje no jornal Zero Hora. O Vereador Carlos Todeschini comentou reportagem publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Caixa 2 abate o tucano Azeredo”, relativa à renúncia do Senador Eduardo Azeredo à presidência do Partido da Social Democracia Brasileira, em decorrência de denúncias de envolvimento desse político com o empresário Marcos Valério de Souza. Também, questionou privatizações de empresas públicas ocorridas no Brasil entre os anos de mil novecentos e noventa e cinco a dois mil e dois. O Vereador Luiz Braz reportou-se aos pronunciamentos sobre a análise da conjuntura política brasileira, realizados pelos Vereadores na presente Sessão, e formulou críticas ao Partido dos Trabalhadores, asseverando que integrantes desse Partido estão sendo acusados como mentores e partícipes em diversos crimes. Finalizando, externou sua opinião quanto à renúncia do Senador Eduardo Azeredo ao cargo de Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira. Na ocasião, a Vereadora Manuela d’Ávila formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente informado que analisará os apanhados taquigráficos referentes a esse pronunciamento. Na oportunidade, foram apregoadas as Emendas nos 07 e 08, de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05 (Processo nº 2662/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei comentou a posição, em âmbito nacional, do Partido Socialista Brasileiro, relativamente às denúncias de corrupção no Congresso Nacional, frisando que essa legenda é favorável à punição de todos que tiverem seu envolvimento com atividades ilícitas comprovado. Ainda, criticou a Rede Globo de Televisão e o Partido da Social Democracia Brasileira, considerando irresponsáveis suas declarações sobre a atual crise política. O Vereador Elias Vidal defendeu a redução do horário de funcionamento noturno de bares localizados em zonas residenciais de Porto Alegre, salientando que a diversão dos freqüentadores desses bares não pode interferir no descanso dos moradores das cercanias e alegando que a colocação de mesas nas calçadas, após a meia-noite, seria um abuso. Nesse sentido, cobrou a observância da legislação vigente sobre o assunto, procedendo à leitura de trechos do Decreto Municipal nº 8.185/81. O Vereador Alceu Brasinha discordou do pronunciamento do Vereador Elias Vidal em Comunicação de Líder, argumentando que a proibição do uso de calçadas por bares após a meia-noite geraria desemprego e queda no movimento desses estabelecimentos. Em relação ao assunto, sugeriu a extensão do horário de ocupação das calçadas por parte desses estabelecimentos, até as duas horas, sustentando que esse horário seria proveitoso tanto para os comerciantes como para os moradores locais. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia vinte e quatro de outubro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/05, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Na oportunidade, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05), por quinze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Professor Garcia, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Gerson Almeida, Raul Carrion e Maurício Dziedricki, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Maristela Maffei, Mônica Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador Ibsen Pinheiro. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicitando a devolução, ao autor, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea “j”, e do artigo 161, do Regimento, ou , em caso de decisão contrária, que seja ouvida a Procuradoria da Casa acerca das alegações contidas nesse Requerimento. Ainda, em face de manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apresentação do Requerimento de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, anteriormente apregoado. Em continuidade, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do tempo regimental para o registro de votos pelos Senhores Vereadores, tendo a Vereadora Manuela d'Ávila e os Vereadores Raul Carrion e Valdir Caetano se manifestado sobre o assunto. Após, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a verificação de quórum. Em prosseguimento, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação e da possibilidade de apresentação de Requerimentos sucessivos para solicitar o adiamento da votação, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05, tendo a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Haroldo de Souza se manifestado sobre o assunto. Também, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se acerca da possibilidade de adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Nereu D'Avila e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos para integrar a Mesa a Srª Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, bem como o Sr. Edmilson Todeschini, Coordenador Adjunto do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Municipais.

O tempo regimental de 10 minutos será dividido entre os dois oradores.

A Srª Rejane Assis Bicca, representando a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à política salarial dos servidores municipais.

 

A SRA. REJANE ASSIS BICCA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas, nós, do Fórum das Entidades dos Servidores Municipais, viemos a esta Casa solicitar aos Vereadores que não aprovem o Projeto do Executivo que retira uma conquista histórica da categoria, obtida à custa de muita luta, e que a substitui por uma lei que não nos dá garantia nenhuma. A alegada urgência da necessidade de atualização dos salários do funcionalismo público municipal foi aceita pelos servidores, desde que não se vote um Projeto que não é fruto de acordo com a categoria, e no sentido de remeter a mesma justificativa exposta na apresentação do PLE nº 023/05, que aponta para um clima de diálogo, respeito mútuo e transparência nas negociações, o que foi rompido pelo Governo Municipal, quando decidiu enviar a esta Casa, unilateralmente, sem o aval dos municipários, esse Projeto de Lei.

O Governo alega que não pode e não quer continuar mantendo os reajustes bimestrais, que já não são pagos há 30 meses, mas também não teve condições de produzir uma proposta digna à categoria, uma proposta que merecesse ser analisada com respeito pelos servidores.

Além disso, a questão da bimestralidade, embora importante, não é única; temos outros aspectos que merecem ser considerados, como o reconhecimento das perdas acumuladas de 18,9%; a apresentação de calendário de recuperação destas; o aumento do vale-alimentação para 10 reais - o que é pedido há vários anos; a retirada do PLCE, Projeto de Lei Complementar, produzido pelo Executivo, que propõe a alteração do Estatuto do Funcionário Público Municipal, permitindo a concessão de FGs aos funcionários do Estado e da União, o que hoje é uma prerrogativa dos servidores municipais.

Na semana comemorativa ao Dia do Funcionário Público, é com pesar e com luto que o Fórum das Entidades vem a esta Casa pedir aos Srs. Vereadores a coragem de se posicionarem ao lado dos servidores. O servidor municipal é quem carrega a memória da Prefeitura, é quem transforma a cidade de Porto Alegre em uma das Capitais com melhor qualidade de vida do Brasil, que tem, sim, um salário que compromete grande parte da arrecadação com servidores, mas o tem com justiça, pois é a justa remuneração do dever cumprido. E isso só poderia ser diferente se Porto Alegre adotasse uma política de incremento das terceirizações ou definisse por privatizar serviços essenciais à população, como ocorreu nas cidades em que o índice de gasto com pessoal, tratado aqui nesta Casa no dia 17, na Audiência Pública, foi diminuído. Será que essas medidas diminuíram de fato o gasto público, ou apenas serviram para enriquecer os bolsos dos atravessadores das funções tão nobremente exercidas pelos servidores públicos?

Ora, senhores, não é segredo para ninguém que a política neoliberal há muito propõe o desmonte do serviço público, transformando-nos em bode expiatório por todas as mazelas nacionais e até as internacionais. Inclusive disseram que os servidores públicos encomendaram o furacão Katrina, porque a primeira medida que o Prefeito de Nova Orleans tomou, após a catástrofe que assolou aquela cidade, foi demitir três mil funcionários públicos, como se isso fosse a solução.

O Governo Fogaça assumiu, dizendo que respeitaria a Lei da bimestralidade, pagando-a quando houvesse condições de caixa, isto é, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal permitisse. Pois bem, senhores, hoje temos condições para isso, pois o último índice de comprometimento do gasto com pessoal publicado no Diário Oficial desta Cidade aponta para um comprometimento de 47%, portanto bastante distante dos 51,3%, apontado como índice prudencial, e o IGP-M, que corrige os nossos salários pela lei vigente, tem sido deflacionário. A política salarial, portanto, poderia ser mantida e, inclusive, poderia ocorrer reposição das perdas salariais.

Não é possível nem alegar que a bimestralidade era política do Governo passado, porque ela foi criada no Governo do Prefeito Alceu de Deus Collares, do PDT, e aliado deste Governo.

O que está por trás dessa negativa? Queremos coerência entre o discurso e a prática. Onde está a alegada política de valorização profissional? Onde andam os cursos de atualização dos servidores? Onde está a prometida redução dos Cargos em Comissão? Onde está o plano de saúde para os servidores? O que está por trás da elaboração do novo organograma do DMAE, que serve para a extinção de importantes setores, inclusive os ligados à pesquisa nessa área? Por que os gabinetes médico e odontológico do DMLU foram fechados? Por que o setor de manutenção dos caminhões de coleta do DMLU foi extinto? Quais as medidas exigidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, que financiou a 3ª Perimetral e o conduto Álvaro Chaves, que ainda serão praticadas pela Prefeitura contra os servidores? Será pedida a nossa cabeça numa bandeja?

Queremos manter a qualidade do serviço oferecido à população; os servidores devem estar bem treinados, com condições de trabalho dignas e com salário compatível com a responsabilidade das suas funções.

Se esse Projeto passar nesta Casa, onde o Executivo tem maioria, os municipários, que já se manifestaram em grandes assembléias de mais de três mil servidores contrários à usurpação dos seus direitos contida nesse Projeto, terão afetada a sua motivação para continuarem a exercer as suas funções com a mesma qualidade no atendimento ao cidadão de Porto Alegre, e não terão outra saída a não ser a da radicalização, o que, infelizmente, terá graves conseqüências para a nossa Cidade. Muito obrigada. (Palmas.) (Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou pedir silêncio aos senhores funcionários, pois estamos em Sessão, e os oradores precisam do silêncio para poderem manifestar seu pensamento.

O Sr. Edmilson Todeschini, Coordenador Adjunto do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Municipais, está com a palavra.

 

O SR. EDMILSON TODESCHINI: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, municipários, endossando o que foi falado há pouco pela Coordenadora do Fórum, a colega Rejane, da ATEMPA, coube a mim agregar alguns dados técnicos de relevante importância para o desfecho do caso que motivou esta Tribuna e este movimento.

Os dados que tenho a agregar, que são dados técnicos, mas relevantes para uma decisão da Câmara, são os seguintes: nos meses de março e abril do corrente ano, o Governo Municipal comunicou à grande imprensa, ao Correio do Povo, ao jornal Zero Hora, ao Jornal do Comércio, que há um crédito tributário não cobrado da ordem de 848 milhões de reais: uma parte perdida, pois existem alguns devedores insolventes; alguma dívida prescrita, mal lançada. No entanto, pelo próprio Governo, metade dessa dívida é possível de ser cobrada, e ela, em muito, supera a alegada dívida herdada, tanto a dívida geral, quanto a dívida com os municipários. Então, esse dado técnico tem que ser levado em conta. Trago esse dado até para contraditar o que foi lançado, e está sendo lançado continuamente pela Secretaria da Fazenda na grande imprensa.

Um outro elemento técnico que também não está sendo considerado para alegar a impossibilidade de assumir um parcelamento de toda a dívida atrasada e apresentar um projeto decente, um projeto que venha a contemplar não só os 4,5%, como também os outros 14,4% não atendidos, é o elemento de que, neste momento, com a Reforma da Previdência, há um menor comprometimento, há uma maior arrecadação e há um menor crescimento vegetativo pelo número de aposentados. A retenção em sete anos da idade para a aposentadoria implica, sim, numa diminuição desse crescimento vegetativo, projetando para os próximos anos uma melhoria financeira, um acréscimo financeiro e um menor comprometimento.

Temos que colocar que esse Projeto que foi enviado não é fruto de uma negociação, porque a negociação tinha como premissa básica dos servidores, como premissa maior que viesse a contemplar os 18,9%, apresentando um calendário de recuperação integral desse valor, e não contemplou.

Queremos dizer que nós estamos convocando a Câmara, as diversas Bancadas, para somarem esforços com a luta dos municipários para buscarmos o convencimento do Executivo no sentido de retirar esse Projeto; mas não a retirada pura, uma retirada pela substituição de um outro Projeto que contemple a recuperação integral desse valor. E, caso aprovado esse Projeto, contrariando a decisão de assembléia ampla, a luta vai continuar, sim, por parte do Fórum, na busca dos outros 14,4% não atendidos. Essa luta continuará e se intensificará.

Então, queremos fazer esse chamamento à Câmara Municipal para que busque nos auxiliar na solução desse problema. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria silêncio aos senhores funcionários e funcionárias.

 

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, amigos da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município, principalmente Srª Rejane Assis Bicca, que é a Diretora-Geral, e amigos municipários, não vou consumir os dois minutos; se o PDT, do Alceu Collares, criou, e o PT manteve, eu não vejo lógica de o PPS, agora, tomar essa decisão - não tem lógica! Eu penso que é preciso dar um jeito de melhorar os salários de todas as pessoas, em todos os segmentos, e não diminuir salário, diminuir rendimento, já que nós temos salários aí que nem podem ser chamados de salário, mas vamos considerar. O Projeto do Executivo que está nesta Casa, se for aprovado, certamente não o será com o meu voto. Obrigado! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

 O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srª Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral, Dr. Edmilson, representando a Associação dos Procuradores, demais servidores presentes a esta Casa, nós, da Bancada do PT, queremos nos solidarizar com o movimento em defesa de direitos conquistados, e que devem ser mantidos, para além daquilo que foi dito, firmado e escrito pelo atual Prefeito em vários documentos, que são públicos, de que a bimestralidade é um direito e que ela seria mantida. Não vejo como isso agora pode ser desfeito.

Também é importante o registro que é feito de que a situação de dificuldades momentâneas de caixa que houve estão superadas - com o apoio desta Casa, inclusive! E muito bem colocadas aí as perspectivas da cobrança da dívida ativa, da ordem de mais de 400 milhões, da contribuição dos servidores para com a Previdência Municipal e de todas as medidas. Inclusive aprovamos, há poucos dias, aqui, um Refis que ajuda a melhorar em muito as finanças do Município de Porto Alegre. Por isso, contem com o nosso apoio, porque é uma luta por garantia e pela defesa de direitos conquistados pelos competentes e eficientes funcionários do Município de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, em meu nome e em nome da Líder do PCdoB, Verª Manuela d’Ávila, queremos saudar o Edmilson e a Rejane e, em nome deles, saudar as lideranças e os funcionários municipais aqui presentes na tarde de hoje.

Queremos dizer, tendo em vista aquele debate que ocorreu nesta Casa, e as informações dos representantes da Prefeitura, Presidente Elói Guimarães, que não havia necessidade de modificar o Projeto enviado para esta Casa, porque o Superior Tribunal havia derrubado a bimestralidade e que não estaria mais valendo a bimestralidade do Estatuto dos funcionários. Eu queria dizer que a minha equipe técnica foi ao Tribunal e constatou que continua valendo, no Estatuto do Funcionário Público Municipal, a bimestralidade. Não foi acatada a ADIn feita pela Prefeitura.

Portanto, o Projeto encaminhado para esta Casa tem um vício insanável, porque, por meio de uma lei ordinária, procura modificar uma Lei Complementar e acabar com a bimestralidade. Então, não é correta a informação que o Governo trouxe para esta Casa. Portanto, mantemos a opinião de que o Governo deve retirar o Projeto e enviar um novo Projeto com aumento para os funcionários e continuar a negociação pela bimestralidade.

Em segundo lugar, eu queria dizer que nós estamos bastante preocupados, porque tem havido retaliações contra funcionários. Temos um caso muito sério no DMAE, em que foi obtida a senha da Internet de uma funcionária de forma, digamos, a iludir essa funcionária; foi vasculhada a Internet; e essa funcionária está sendo punida e ameaçada pela sua chefia. Então, não podemos, no momento em que há toda uma negociação, deixar que ocorra esse tipo de coisa.

Por fim, nós queremos manifestar a grande preocupação da Bancada do PCdoB, minha e da Verª Manuela, no sentido de indícios fortes de tentativa de privatização de serviços do DMAE. Vamos pesquisar mais esse problema, mas já queremos trazer essa preocupação para a Casa. Muito obrigado, e uma saudação aos representantes dos funcionários municipais. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Rejane Bicca, prezado Edmilson, demais representantes do Fórum de Entidades, funcionários públicos municipais, eu tenho acompanhado de perto essa situação e inclusive já fiz algumas exposições. Estou no PPS há pouco tempo, mas não me furto de trazer as informações que temos discutido. O Governo fez uma proposta concreta para o funcionalismo, retroagindo a maio de 2005 e uma proposta a partir de janeiro de 2006. Quero discutir com os funcionários a possibilidade de um aumento real, se houver um acréscimo da folha de pagamento, mas quero esclarecer de público, mais uma vez, que o não-cumprimento da bimestralidade não foi criado pelo Governo Fogaça - quero fazer isso de público. E cabe aos funcionários, sim, fazer a discussão interna - a discussão é legítima - para saber se querem ou não essa proposta. Se não querem, digam que não querem, porque acho que é importante esse segmento. É de...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito aos senhores funcionários...

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: De forma clara, essa foi a mesma posição que adotei, quando estava fazendo o Orçamento, como Relator do Orçamento do Município de Porto Alegre, na Legislatura passada. Eu acho que a categoria tem que decidir, e acho que este é o fórum, aqui na Câmara; porque é o fórum que vai decidir se vai acatar ou não. Vocês terão uma reunião no dia 28, e cabe essa situação. Ao mesmo tempo, qual é a preocupação? A cada mês que passa, a cada tempo que passa, onera mais os cofres públicos.

Eu reitero: é legítima a questão de postular as perdas de 18,69%. E o Governo sabe da existência das perdas, só que não tem como reconhecer essas perdas, porque, volto a dizer, não foram criadas pelo seu espaço. As manifestações são legítimas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, servidores municipais, eu vou insistir num ponto de vista que já expressei aqui, qual seja, nós somos um Parlamento; a Casa poderia designar uma Comissão Externa de cinco Vereadores para discutir com o Prefeito este problema, para que nós pudéssemos ter uma solução discutida com tranqüilidade, com serenidade, e sobre a qual teríamos condições de conhecer todos os dados. Eu acho que nós resolveríamos, e já teríamos resolvido, se tivéssemos feito isso quando eu propus. Quantas vezes, aqui no Plenário, são mudadas, na discussão de projeto de lei, com acerto do Governo, algumas coisas. Então, eu acho que não há por que não reunir cinco Vereadores em Comissão Externa, designados pelo Presidente, para fazer um contato urgente com a Prefeitura, para que se encontre a solução definitiva, porque discursos não vão resolver problemas, não vão equacionar problemas; vão criar mais problemas. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores e Vereadoras inscritos. Nós estamos encerrando esta parte da Sessão, a Tribuna Popular, hoje ocupada pela Srª Rejane Assis Bicca, Coordenadora do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Municipais, bem como pelo Sr. Edmilson Todeschini, Coordenador Adjunto do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Municipais, que trouxeram o pensamento das entidades. O debate aqui se produziu com as manifestações de algumas Bancadas.

Saudamos aqui os representantes dos funcionários, desejando êxito na sua luta, na busca daquilo que é objeto do grande debate: a alteração da Legislação no tocante ao reajuste do funcionalismo.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos. Agradecemos a presença dos senhores servidores municipais.

Nós estamos aqui recebendo o ex-Deputado Fontourinha, que nos traz, em primeira mão, um livro de sua autoria, comentado a sua convivência, por 40 anos, como assessor do Sr. Leonel Brizola, que será lançado no próximo dia 08 de novembro na Feira do Livro. Então a Casa recebe o livro, e fica extremamente agradecida ao ex-Deputado Hélio Fontoura pela deferência. Estaremos lá quando V. Exª estiver lançando o livro. Muito obrigado.

 

(O Sr. Presidente Elói Guimarães recebe o livro.)

 

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e expectadores da TVCâmara, queria saudar a todos em nome da Bancada do PDT, composta pela Verª Neuza Canabarro - que me concedeu o seu Tempo de Liderança, hoje - e pelos Vereadores Mario Fraga, Dr. Goulart, Márcio Bins Ely e Nereu D’Avila. É com muita alegria que falo em nome da Bancada do PDT.

Há pouco o Presidente desta Casa recebeu das mãos de Hélio Fontoura, que teve uma trajetória política, um livro comentando sobre a sua extraordinária trajetória junto ao maior líder deste País: Leonel de Moura Brizola. Também se encontra aqui a irmã do Sr. Hélio Fontoura, a Srª Sybilla Ribeiro, que foi Taquígrafa na Assembléia Legislativa.

No dia 08 de novembro, na abertura da Feira do Livro, que é uma grande festa da nossa querida Porto Alegre, do nosso Rio Grande, do nosso País, o Sr. Hélio Fontoura estará lançando o livro “Quarenta anos ao lado de Brizola”; Brizola que teve uma trajetória que, sem dúvida nenhuma, marcou a história deste País. Meu caro Hélio Fontoura, V. Sª lança o seu livro num momento muito oportuno, com muita sabedoria, com muita lealdade, e com muito reconhecimento pela trajetória deste grande homem que foi Leonel de Moura Brizola. E V. Sª lançará este livro no dia 08, na abertura da Festa do Livro, às 19 horas, no Pavilhão Central.

Para nós, trabalhistas, não só para os do Partido Trabalhista Brasileiro, mas também os do Partido Democrático Trabalhista, digo que comprem este livro, que merece os aplausos de todos, sem dúvida nenhuma, pois ele relata uma história. Que a Câmara aplauda o Sr. Hélio Fontoura por ele lançar este livro na abertura da Feira do Livro. Quem sabe lá, meus caros colegas Vereadores, que esses políticos, esses homens que têm a responsabilidade deste nosso País, leiam esse livro e sigam o exemplo de Leonel de Moura Brizola. No livro consta que há pouco mais de dois anos e meio, Leonel Brizola construiu 6.320 escolas, que estão espalhadas no nosso Rio Grande.

Vejam bem, o Ver. Bernardino, como eu, como tantos outros talvez aqui neste Plenário, teve a oportunidade de ser alfabetizado numa dessas brizoletas que o Brizola espalhou pelo nosso Rio Grande. Fala-se tanto em Reforma Agrária, e tantas pessoas falam sobre ela, mas, na prática, não fizeram nada. Leiam esse livro para saberem como é que se faz uma Reforma Agrária decente, voltada para o nosso povo. Consta deste livro a história da Reforma Agrária neste País, que aconteceu na trajetória de Leonel de Moura Brizola. Quem sabe lá se esses políticos, essas pessoas responsáveis pelos “mensalões”, “mensalinhos”, caixa dois, malas de dinheiro, dinheiro nas cuecas, enfim, tantas outras falcatruas que aconteceram, e continuam acontecendo neste País, lessem o livro que conta a história dos 40 anos deste ex-Deputado Hélio Fontoura, que esteve ao lado de Leonel Brizola.

Quem sabe, Vereadores e pessoas que nos assistem pelo Canal 16, se esses jovens, se os futuros políticos deste País, tiverem condições de ler este livro, eles se preparem para assumir cargos aqui neste Legislativo, ou na Assembléia, ou no Senado da República, e ajudem a retomar um novo caminho, porque o atual caminho não nos serve.

Portanto, caro Hélio Fontoura, em nome da Bancada do PDT, receba o nosso carinho, a nossa saudação, de forma especial, pela grandeza de V. Sa. ao escrever este livro.

Neste ano, sem dúvida, a Feira do Livro será uma festa enriquecida, porque V. Sª estará autografando este livro sobre os 40 anos da história de um homem que marcou a sua trajetória pela integridade, mostrando como um grande político deve proceder.

Portanto, caro Hélio, que Deus ilumine a tua caminhada, e que continues levando ao nosso povo os teus conhecimentos.

E tenho certeza de que muitas escolas se aconselharão no teu livro, no preparo dos jovens, lendo a trajetória do grande líder que foi Leonel de Moura Brizola. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumprimento o Ver. Ervino Besson pela manifestação que fez à obra do ex-Deputado Estadual, assessor do ex-Governador Leonel Brizola, que lançará na Feira do Livro, “40 anos ao lado de Leonel de Moura Brizola”.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos os que acompanham esta Sessão, eu queria fazer alguns comentários sobre a proposta orçamentária apresentada pelo Prefeito José Fogaça para o ano de 2006, inclusive, começo em função da Tribuna Popular de hoje.

O Orçamento apresentado não prevê o pagamento da bimestralidade para os servidores, ou uma Receita para pessoal compatível com esse pagamento. Portanto, me parece, com a anuência do Líder da minha Bancada, Ver. Carlos Todeschini, que a Comissão Externa apresentada pelo Ver. João Antonio Dib deve ser uma boa condução, tem o apoio da Bancada do PT para que de fato essa Comissão possa fazer essa intermediação entre os municipários e o Governo antes de votarmos o Orçamento para 2006, para que, sobre esse aspecto, pelo menos, não haja esquecimento, Ver. Haroldo de Souza. E que, qualquer solução que saia deste debate não traga problema estrutural do próprio Orçamento do Município.

Eu vou valer-me também do que foi colocado na Tribuna de que, quando iniciou o Governo, já na transição, ou seja, no ano passado, entre o período de eleição e a posse, um dos temas que mais veio ao debate público foi o de que havia um estoque de dívidas do Município que, por ineficiência, por falta de vontade, ou por qualquer outra razão, não era devidamente cobrada e que ali residia boa parte das dificuldades administrativas e financeiras com as quais a Prefeitura de Porto Alegre viveu durante, pelo menos, o ano de 2005. Vejam que aquela era uma afirmação repetida várias vezes e que, portanto, orientava uma mudança de postura.

No entanto, a Receita apresentada para 2006, que está no Orçamento para 2006, é praticamente a mesma Receita, Ver. Todeschini, de 2005. Nós sabemos que o ano de 2005 foi um ano bastante difícil e que, portanto, passado um ano do novo Governo, se nós levarmos em conta que essa questão foi identificada já no ano passado, a Receita do ano posterior vai ser exatamente igual, segundo o Orçamento, à do ano passado. Isso me parece, sem querer fazer aqui juízos apressados ou uma crítica fácil - porque fui gestor durante vários anos e sei que gerir é mais difícil do que fazer um discurso na tribuna; sem querer assumir essa postura - posso afirmar, com esses dados, que a eficiência da arrecadação do Município diminuiu, porque nós estamos interrompendo - segundo os dados do Orçamento de 2006 - uma escalada de crescimento sistemático da Receita de Porto Alegre, através de um controle rigoroso de projetos orçamentários, ou seja, de um estabelecimento de regras e de um empenho naturalmente muito forte dos servidores ligados a essa área, para que a Receita fosse, de fato, fazer frente às inúmeras demandas da Cidade, sejam salariais, sejam de investimentos.

Então esse é o primeiro registro que eu quero fazer, porque me parece que há um problema estrutural aqui do Orçamento de 2006, quando iguala a Receita projetada para 2006 à Receita de 2005, especialmente se nós levarmos em conta que todos os indicadores econômicos do País estão melhorando. Ou seja, há a possibilidade de um aquecimento da economia nacional, das exportações, enfim, de toda a máquina desenvolvimentista em movimento. É evidente que os Municípios são positivamente impactados com isso. Só que isso leva meses.

Portanto, a Receita de 2005, Ver. João Antonio Dib, não conseguiu captar o desenvolvimento econômico que o País já vinha vivendo através do Governo Lula, desde a metade do ano passado, por sinal. Mas ele vai ser refletido no curso deste ano. Portanto, o Orçamento de 2006, obrigatoriamente, tinha que prever isso.

Eu não vou fazer ilações antecipadas, mas quero dizer que estaria autorizado um raciocínio do tipo: estou projetando uma arrecadação, a menor possível, irreal, para poder justificar uma política de não dar aumento salarial, por exemplo, ou de não atender todas às demandas da população, em termos de obras e serviços. Mas não é isso ainda, porque isso não está claro, nós precisaremos estudar mais e ver a ação do Governo, para ver se essa conclusão é correta.

Outra questão que me parece importante nesta linha de raciocínio: há uma proposta de diminuição do orçamento de Secretarias, como a FASC, responsável pela política social do Município de Porto Alegre; há uma diminuição em relação ao orçado para 2006 e o que foi realizado no ano de 2005. Como durante os debates políticos que nós tivemos no ano passado para a sucessão da Administração, a questão social foi um dos pontos mais batidos. E eu quero dizer que com muita razão, porque há muitas lacunas ainda nas políticas sociais da cidade de Porto Alegre, por mais avanços que tenha havido. Mas, se era verdade, pelo menos em parte, aquela crítica de nós termos aqui em mãos de um Orçamento para 2006 que diminui os investimentos na FASC, convenhamos, ele não pode ser explicado pelas razões que o Ver. Garcia nos trouxe à tribuna, Ver. Todeschini, na segunda-feira passada, dizendo que não está sendo diminuído o orçamento da FASC, o orçamento da Assistência Social, porque ele agora tem um novo conceito de Governo, que é o conceito da transversalidade. Ora, eu respeito muito o Ver. Garcia, um Vereador sério, consistente, agora, esse argumento não justifica, sob nenhum aspecto, porque o dinheiro que sai de uma Secretaria para que ele possa ser buscado por uma idéia de transversalidade, ele devia estar em outra, Ver. Todeschini, mas a verdade é que diminui o da FASC, mas diminui também o DEMHAB. O DEMHAB diminui, também, o Orçamento de 2006 em relação ao de 2005. E, convenhamos, fazer casas é algo que nós precisamos fazer cada vez mais e não cada vez menos, Ver. Comassetto. Diminui também o Orçamento da Secretaria de Obras e Viação do Município; diminui o da Secretaria Municipal de Educação que, na verdade, não diminui, aqui tem um leve aumento, no entanto esse aumento não acompanha aquilo que foi a decisão do Orçamento Participativo, que passou de sexto lugar para terceiro lugar a questão da Educação. Ou seja, no mínimo o que se esperava é que houvesse um aumento substantivo para acompanhar esta questão.

Então, aquele argumento usado na segunda-feira de que diminui o orçamento da FASC, da Assistência Social e outros, porque teria um novo conceito de gestão, até agora só posso derivar desses números que o conceito de gestão é: menos assistência social para o município de Porto Alegre.

Outra questão importante para a qual o Ver. Todeschini me chamava atenção é a diminuição no DMAE, que não é uma diminuição qualquer - ouçam todos os senhores e senhoras - sai de um Orçamento de 27 milhões, para investimentos deste ano de 2005, para 17 milhões apenas; então, convenhamos, é uma diminuição radical. Diminui também em circulação e transporte, saúde e assistência social, cultura, desenvolvimento econômico e turismo, organização da Cidade e desenvolvimento urbano e ambiental, este que teve 123 milhões, e no ano de 2006 terá apenas 96 milhões.

Eu quero chamar a atenção, porque são temas que demonstram que este Orçamento pode colocar em risco os serviços e os investimentos da Cidade, até porque - concluo com isso - em todas as rubricas de manutenção da Cidade - de vias, escolas, enfim -, há uma diminuição de 30% para os valores de 2006. Ou seja, se já sentimos que a qualidade da prestação de serviços está piorando, com uma diminuição de 30%, infelizmente não temos uma expectativa melhor.

Por último: nós votaremos logo, ou discutiremos o Projeto de cercamento dos parques, o que me parece, deveria ter uma melhor discussão, e inclusive o Conselho Municipal do Meio Ambiente deveria ser informado e consultado sobre esse tema. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estaremos aqui, nesta e na outra semana, discutindo o Orçamento da nossa Municipalidade. Nós consideramos que este é o momento mais importante, Ver. Nereu, porque é a tradução da proposta política para a realidade orçamentária. Primeiro, é preciso dizer que o valor do Orçamento de Porto Alegre, por incrível que pareça, representa menos da metade do que foi o rombo do “valerioduto.” O nosso Orçamento, cujo valor é dois bilhões e 200 milhões de reais, não chega perto do rombo do “valerioduto”, que foi de cinco bilhões de reais.

Esse Orçamento é composto de receitas diretas, transferências de recursos tanto em nível estadual como em nível federal. É preciso dizer, Ver. Braz - uma vez que este momento é oportuno -, que, só neste ano, o Sistema Único de Saúde, até a presente data, repassou bem menos recursos do que na época do Governo Fernando Henrique, no sistema fundo a fundo, para a Saúde de Porto Alegre.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Todeschini, eu tenho os dados, posso confrontar com os dados de V. Exª; vieram 10 milhões de reais a menos este ano.

Já que nós estamos discutindo o Orçamento, é importante dizer que este Governo assumiu uma Prefeitura com um rombo de 174 milhões de reais! Ou isso não é verdade?! Quer dizer que os disquetes que V. Exas. levaram para casa não conferem com a aferição do Governo? Mas eu quero dizer que o que o Governo aferiu é público, está disponível, pode ser contestado. Eu não ouvi nenhuma contestação, aqui, condizente, convincente, no sentido de que o rombo não é de 174 milhões de reais! Alguém há de dizer: “Bom, mas então eu vou tirar 40 milhões, que são da CEEE” - está bem, tirem a CEEE -, “porque nós votamos uma lei aqui que acabou não sendo implementada e que agora a Justiça acabou derrubando.

Então, na verdade, quando eu vejo a Bancada do PT vir aqui falar do Orçamento, parece-me que Porto Alegre elegeu um milagreiro. Não, Porto Alegre não elegeu um milagreiro, elegeu um Prefeito que tem, dentro dos parâmetros, que produzir o Orçamento. Quem governou a Cidade por 16 anos sabe disso.

Quero dizer, Ver.Todeschini, Ver. Gerson Almeida, que V. Exas. utilizaram um instrumento chamado Cidade Viva, para colocar, para inserir lá na televisão, lá no rádio, um sujeito que acordava às seis horas e ia para os programas dizer que Porto Alegre teria 75% do esgoto tratado, e nós, quando assumimos o Governo, vimos que os recursos não foram captados, porque V. Exas. não fizeram a contrapartida da Perimetral. O BIRD diz o seguinte: “Eu não posso emprestar ao Socioambiental, porque o meu cliente me pediu dinheiro para fazer a Perimetral e se comprometeu a fazer uma contrapartida e, na hora de pagar, não pagou”.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Quem disse?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª sabe disso. V. Exª Ajudou. V. Exª foi o mentor do Cidade Viva e, aliás, muita gente procura o guichê dessa “cidade” até hoje. Aliás, há pessoas que passam até e-mail perguntando onde é essa Cidade Viva que, durante 16 anos, funcionou na Cidade. Então, “vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”. Vamos traduzir o que nesse Orçamento? Primeiro: esse Orçamento traz, dizendo com clareza meridiana, Projeto-Atividade. Isso é importante? É importante, porque não basta votar o Orçamento. É importante para o Vereador, é importante para a sociedade acompanhar a execução orçamentária. Segundo: o Orçamento está dizendo de onde tem que tirar os recursos, Ver. Bernardino, para poder aplicar na obra A, na obra B, na obra C, na obra G. E os senhores vão-me dizer que os investimentos de Porto Alegre, nos momentos excepcionais, chegaram a 12% das receitas líquidas, excluindo os repasses de fundo a fundo, quando a média de investimentos é de 10%.

Então não adianta agora chegar aqui, esbravejar, porque o Governo tem que investir. Não. Se fosse assim, em 16 anos, poderia ter sido investido 20%, 30%, 40%, ou por acaso o Governo da Frente Popular cortou a bimestralidade porque queria? Eu não acredito nisso! Mas não pagou a bimestralidade desde 2003! Ou eu estou mentindo também? Ou isso não é verdade? Ou isso é demagogia? Não, o Sr. João Acyr Verle, Conselheiro do Tribunal de Contas aposentado, veio a esta Casa várias vezes, o Secretário da Fazenda também, dizendo: “Nós estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal; portanto, nós estamos no sinal amarelo”. Ou por acaso não disse isso? Ou por acaso nos anais desta Casa não tem esse depoimento? Tem. Então nós, Ver. Elias Vidal, queremos discutir o Orçamento.

Este Governo está investindo em algumas áreas potencialmente. Evidentemente que, para a Saúde, se arrecada dinheiro através da CPMF, dinheiro desviado para pagar juros da “banqueirada”! E disso o PT não fala; eu nunca vi - eu nunca vi -, em 28 anos de luta política, um governo ser tão entreguista aos banqueiros como esse Governo do Lula. Nunca vi! E parece que não é nada com eles, estão todos no “mundo da lua”. Ou por acaso é com o pagamento da Taxa de Lixo que nós vamos custear a Saúde nesta Cidade? Ou com o IPTU da Dona Maria, se há a CPMF? Então, espere aí, os entes federados - começando pelos Municípios - estão depauperados, então é uma política equivocada, neoliberal recauchutada que esse Governo vem fazendo. Prometeu-se uma reforma tributária, dizendo que os Municípios seriam os entes fortalecidos, Presidente, o que fez? O que se fez foi aumentar imposto, aquilo que os governos liberais incompetentes fazem: não enxugam a máquina pública, não gestam bem e aumentam o imposto. É o que esse Governo fez, lá da República.

Os Municípios hoje detêm 13,8% do bolo tributário, e houve uma “prefeiturização”; vários serviços vieram para a Prefeitura, mas não acompanharam os recursos.

Então, Ver. Todeschini, eu estou com muita vontade de enfrentar esse debate do DMAE, do Socioambiental, porque os senhores fizeram um discurso - desculpem-me - “tosa de porco”: muito grito e pouco pêlo. Fizeram um “gritedo” extraordinário, dizendo que iam colocar esgoto nesta Cidade, que iam transformar em 77%. A capacidade de tratamento é de 25%, mas temos 22% dos esgotos tratados. Isso na época da eleição. Aliás, eu diria, Vereador-Presidente, que o Congresso tem várias coisas para fazer, mas tem de introduzir no Código de Defesa do Consumidor essas propagandas enganosas relativamente a campanhas eleitorais. Não pode ser assim e ficar impune, falar as coisas e ficar por isso mesmo. Se fosse fácil, já tínhamos 70% do esgoto tratado, e por que o DMAE não está colocando isso? Porque ele não está colocando aquilo que ele não vai realizar! É por essa razão.

Por isso nós, Ver. Mario Fraga, estamos muito tranqüilos em dizer, temos a maior alegria em discutir esse Orçamento com transparência, com firmeza, com determinação, mas não vamos entrar nesse processo de tentar desqualificar o debate de quem ficou 16 anos no Governo e merece o nosso respeito, foi escolhido pelo povo. Mas respeite quem chegou ao Governo há sete, oito meses e está tentando governar sem jogar pedra em ninguém. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, é oportuno vir aqui depois da brilhante manifestação do Ver. Sebastião Melo, até porque o Ver. Sebastião Melo, como alguém fiel, governista, da base do Governo Municipal, deveria ter assistido ontem à Reunião da CUTHAB, porque ali ele poderia ter sido desmentido, dessa vez pelo próprio Governo, porque temos várias versões que chegaram a esta Casa sobre o Programa Integrado Socioambiental, e várias visões distorcidas, várias informações maldosas e várias informações do tipo dessa, mais uma vez,do Ver. Sebastião Melo, com relação ao Programa Socioambiental. E quero fazer uma referência, e cumprimentar, porque a dificuldade principal que se tem, quando se dialoga com o Governo, é saber com quem se está falando e do quê, porque geralmente quando se fala com o Governo não se sabe exatamente com quem se está falando, qual o poder que tem de veracidade, em que termos, e aquilo que nos está sendo dito.

Então, Ver. Sebastião Melo, V. Exª deveria ter participado, ontem, da reunião da CUTHAB, porque quem iria lhe desmentir seria o seu próprio Governo, que enfaticamente V. Exª defende aqui. Porque o Programa Socioambiental, se não estiver mentindo desta vez, e creio que não, porque tenho razões para acreditar nisso - estavam lá o Sr. Tony Proença, representando o Sr. Prefeito Municipal; o Sr. Flávio Presser, representando o DMAE; o Sr. Ernesto Teixeira, Diretor do DEP; o Ministério Público, a maioria dos Vereadores da CUTHAB e este Vereador também, além do público representante da sociedade civil, a AGAPAN e muitas outras entidades -, e foi apresentado pelo Coordenador do Programa Socioambiental, Sr. Sérgio Marins, todo acúmulo técnico, histórico, toda a produção do Projeto, que é intensiva, sendo o Programa importantíssimo, fundamental para a questão ambiental e social da Cidade.

Então, Ver. Sebastião Melo, antes de fazer seus discursos eloqüentes, desfundamentados, caso o Governo esteja falando a verdade - e eu tenho razões para acreditar que eles estavam falando a verdade, diferentemente do que V. Exa fez aqui agora -, nós teremos a seqüência do Programa Integrado Socioambiental, com acúmulos fundamentais, que vêm desde 2000, desde que o JBIC, que é o banco japonês, se propôs a financiar o Programa Integrado Socioambiental, reunindo o aspecto do tratamento de esgoto e despoluição do lago Guaíba e as questões de reparação habitacional e ambiental da Vila dos Sargentos, do Arroio Cavalhada, envolvendo toda aquela complexidade.

Isso é matéria também importante, porque, quando veio a esta Casa - e aí eu posso entender um pouco o pronunciamento do nobre Vereador - o porta-voz do Governo, Sr. João Portella, este nos disse que o Programa não havia começado, e programa que não começa não deveria ter continuidade. Felizmente isso também foi desmentido, ontem, lá, porque os representantes do Governo afirmaram categoricamente que estão envidando todos os esforços para que o Programa vá adiante. O Programa já adquiriu três áreas, inclusive, já obteve todos os licenciamentos ambientais - licença prévia, licença de instalação -, e a grana, Ver. Sebastião Melo, está lá no DMAE. Parte da grana, parte do dinheiro, parte dos recursos serão em contrapartida do próprio DMAE, parte que foi para a Centralizada e não retornou, que este Governo deveria ter retornado o suficiente, inclusive, para debelar aquela debilidade que o Projeto alega ter de não possuir a sustentabilidade ou de ter uma taxa de retorno inferior àquela que devia ter.

Se aqueles 26 milhões, que foram para a Centralizada, voltassem para o DMAE e fossem aplicados na categoria de reparação social, o Projeto já estaria plenamente viabilizado. Aliás, estou aguardando que isso seja feito. Estou cobrando, porque a lei previa o retorno desse recurso para o DMAE, o que até agora não aconteceu.

Mas, mais do que isso, 33 milhões do Programa são provenientes e estão aprovados pela Caixa Econômica Federal; basta apenas um pouco mais de agilidade e de presteza do próprio Executivo, para que, estando a documentação completa, os recursos possam ser liberados para dar conta de coletar e tratar a totalidade dos esgotos da Restinga, aumentando, inclusive, a arrecadação e a sustentabilidade do Projeto.

A grande dificuldade dessa questão está em ter trocado e descartado muitos profissionais de alta capacidade - aí eu quero fazer um coro e desmentir aquilo que falou o Prefeito José Fogaça, quando candidato, que disse que ia valorizar os funcionários públicos. Não o fez! Não o fez, porque diariamente está colocando esses profissionais de alta capacidade e de alta qualidade em disponibilidade, ou está tirando as atribuições ou as tarefas, e é por isso que os projetos não andam, é por isso que há um grande atraso, é por isso que há as alegadas dificuldades, e depois querem jogá-las para cima do nosso Governo, que foi um Governo que cumpriu com honra, dignidade, qualidade, todo o seu período aqui na Cidade.

Houve, sim, dificuldades, como haverá em todos os Governos, porque o grau de pressão, de demandas, o grau de exigência, principalmente com uma população acostumada à democracia, à participação, é sempre muito grande, e, portanto as demandas sempre vão ser maiores do que a capacidade de resposta.

Mas estamos tratando aqui hoje das questões Orçamentárias, onde esse tema tem um papel fundamental, porque o Projeto Integrado Socioambiental, o PISA, é o maior programa transversal, o maior programa integrado da Cidade. E como eu disse ontem a todos que representaram o Governo, a todos os Secretários e representantes do próprio Gabinete do Prefeito, o Programa terá, sim, a continuidade. Fizemos críticas, apontamos defeitos e fizemos sugestões, porque esse é um Projeto que transpassa os Partidos, esse é um Projeto que transpassa Governos, é um Projeto integrado, é um Projeto bom e necessário para a Cidade, é um Projeto bom e necessário para o nosso Guaíba, é um Projeto bom e necessário para a Saúde Pública e para todos os porto-alegrenses. Portanto a nossa contribuição é positiva, Ver. Gerson, pois ela visa a alertar o Governo para que não continue a cometer erros e entrar em equívocos, que sistematicamente tem feito.

Esse é um Projeto bom, necessário, importantíssimo para a Cidade! Agora, o problema é que, se foi dito isso lá, também nós o vemos com deficiência, porque não está espelhado aqui na Lei Orçamentária.

Essa proposta de lei contém inúmeras falhas, entre elas, o distanciamento da discussão que deveria ter, e mais do que o distanciamento da discussão, o distanciamento da construção democrática, com pilares sólidos junto às comunidades, porque isso não aconteceu. Aconteceu muito de aprovação em ritos formais, de chegar no Conselho o documento, a Peça – gigante - com mais de 300, 400 páginas, e “isso é o Orçamento para o ano que vem, quem é contra e quem é a favor”.

As pessoas, dificilmente conseguem ter uma reação como deveriam ter, porque é necessário um aprofundamento. É daí que decorre que, no DMAE, nós temos previsto, para o ano que vem - e o DMAE é o primeiro e o principal agente de financiamento com recursos na ordem de 17 milhões de reais para investimento; nós nunca baixamos de 23, de 25, e, no ano passado, comprovadamente, foram investidos 27 milhões de reais. Se há algo para ser feito, Sr. Presidente, é o Governo aceitar a correção por meio de emendas neste Orçamento, para que ele possa melhor refletir a vontade da comunidade de Porto Alegre a partir dos critérios democráticos e participativos, para que assim nós possamos ter, de fato, a continuidade das obras de investimentos, bem como a manutenção mínima na qualidade dos serviços, que, pelo que está aqui na Lei, elas estão completamente comprometidas devido à diminuição generalizada de recursos, especialmente para serviços de todas as áreas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni e a Verª Neuza Canabarro estão representando a Casa na cedência de prédio do INSS à Secretaria de Saúde do Município, na Av. Bento Gonçalves.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, público que nos assiste, sem dúvida nenhuma, a Peça Orçamentária é um dos instrumentos mais importantes a discutir e sobre o qual temos aqui de tomar posição. Ela é uma continuidade do que já construímos e aprovamos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, agora, o Orçamento. Esta é uma primeira discussão que quero trazer aqui a esta Casa, tomando por referência o que já foi construído por nós. E no conjunto de emendas que foram apresentadas e aprovadas aqui nesta Casa, vou-me referir aqui ao tema da Saúde, porque esse tema tem um certo grau de importância. Nós aprovamos aqui a Emenda deste Vereador e de vários outros na questão da construção do Pronto Socorro Zona Sul, assim como a aplicação do Projeto da Restinga. Não aparece no Orçamento nenhum investimento para 2006 referente a esses dois Projetos. Portanto, não podemos aqui estar brincando de fazer política, e que essa não seja uma política que possa se efetivar, e o Orçamento é o instrumento que baliza a aplicação dos recursos para desenvolver os Projetos que construímos no diálogo com a Cidade, na discussão nos fóruns de planejamento e do Orçamento Participativo.

Portanto, Vereadores da base - e eu chamo aqui o Ver. Sebenelo, que é da área da Saúde; Ver. Dr. Goulart; Vereador da oposição Aldacir Oliboni, que trabalha muito sobre o tema, construímos juntos a Emenda do Pronto Socorro Zona Sul - onde estão no Orçamento, destinados, os recursos para iniciarmos esse Projeto? Chamo também V. Exª, Ver. Haroldo de Souza. Queremos discutir e fazer com que essa demanda, já construída politicamente, se torne realidade, até porque não é demanda de um ou outro Vereador, é demanda originada de um amplo debate da Cidade.

Dito isso, não posso me furtar aqui da pauta que trouxe o Líder do PMDB a esta tribuna, quando se referia à Saúde, Ver. Sebastião Melo, Líder aqui também do Governo Rigotto! Nós pedimos aqui, no início deste ano, por várias vezes, nos microfones desta tribuna, que fosse informado a esta Casa qual é o repasse que o Governo do Estado faz para a Saúde de Porto Alegre! Isso não foi atendido até hoje, porque é vergonhoso o que o Governo do Estado está devendo para o Município na questão da Saúde! Sr. Presidente, se nós analisarmos a Saúde - que ocupou, no ano de 2005, a 6ª posição no Orçamento Participativo e veio para a 3ª posição por decisão da Cidade, é verdade -, veremos que está aumentando em torno de 2% o investimento nessa área, mas o Governo do Estado não está cumprindo a sua parte com o Orçamento. Se nós quisermos discutir o Orçamento do Município, temos, sim, que discutir e ter a relação do Orçamento da União e do Orçamento do Estado! O Estado do Rio Grande do Sul, neste ano, descumpriu a Constituição e está devendo! Retirou 260 milhões do tema da Saúde! Eu quero que o Ver. Sebastião Melo venha aqui dizer isso, nesta tribuna, porque não dá para fazer discurso com meias palavras! E o Orçamento do Governo Federal, consta aqui no espelho desta Casa, é repassado diariamente, inclusive hoje constam aqui, para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o SAMU, 239 mil sendo repassados para o Município. Nós não conseguimos ver onde estão os repasses para a Saúde por parte do Governo do Estado, nesta Peça Orçamentária, em que também deveriam aparecer, Ver. Sebastião Melo! Não dá para dizer que com meias palavras se quer falar a verdade! Isso, na política, não é correto! Nós temos que não só trazer o contraditório como também fazer o debate! E precisamos fazê-lo com profundidade. Será que o problema do Governo do Estado, para não repassar os recursos para a Saúde, é devido à queda do crescimento industrial que se dá neste ano, pois este é o Estado que tem a pior queda entre todos os Estados do Brasil?! Será que é por isso?! Acredito que é. Pois na política tem que ser dito que não é! E venho justificar aqui que o nosso Estado teve um desempenho negativo de 3,1% de crescimento! Esse é o índice que nós temos sobre a queda industrial! E isso, é claro, são impostos! São recursos! Portanto, quanto aos recursos que estão faltando aqui para nós aplicarmos e construirmos o Hospital da Restinga, conforme Projeto que aprovamos aqui nesta Casa, ou o Pronto Socorro da Zona Sul, certamente se a Constituição do Estado fosse cumprida, nós poderíamos discutir isso com mais precisão, porque é recurso que vem casado, ou seja, vem do Estado para a área da Saúde do Município.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, muito obrigado pelo aparte, V. Exª não é de má-fé, mas V. Exª sabe que esta Casa não aprovou o Hospital da Restinga. O Governo de V. Exª lançou um panfleto bonito, e o Ministro Tarso Genro veio de Brasília e pegou mais uma antourrage na véspera de eleição e foi lá na Restinga dizer que ia fazer um hospital. Isso é verdade! O resto é “conversa mole para boi dormir”.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Talvez “os bois que tenham que dormir” estejam fora desta Casa. E aqueles que não acompanham o debate aqui podem dizer o que V. Exª disse! Nós aprovamos, e isso está na LDO! Vou, na próxima Sessão, ler aqui, neste Plenário, o que nós aprovamos, Ver. Sebastião Melo! V. Exª está “fora da casinha” sobre este tema! Está deslocado! Está equivocado! Talvez as suas viagens pelo interior do Estado não tenham lhe dado tempo para acompanhar o debate que temos feito aqui e o que foi aprovado nesta Casa, inclusive pela unanimidade dos Vereadores!

Dito isso, venho lhe responder também o seguinte: tivemos o prazer, ontem, de fazer a discussão do Socioambiental com o Governo Municipal. Lá estava o Ver. Mario Fraga, que é da base do Governo, onde foi dito, com todas as letras, que o melhor Programa de Saneamento que esta Cidade já construiu chama-se “Socioambiental”! E isso não foi dito por mim, foi dito pelo nosso colega Eng.º Marins! Foi dito pelo engenheiro Presser, Presidente do DMAE! E também foi dito com todas as letras que o projeto está sendo rediscutido, e o Governo Municipal está protelando o seu início, de 2005 e 2006 para 2008, fato esse que já mencionamos lá, ontem, e não concordamos com esse protelamento, porque isso é responder uma capacidade gerencial! E, quando falo de capacidade gerencial, tem de ser desmentida, com todas as letras, aqui, outra inverdade política dita aqui pelo Ver. Sebastião Melo: não se deixou de pagar a parcela da 3.ª Perimetral! Acordou-se com o Banco Internacional de Desenvolvimento que ela teria de ser paga no dia 28 de janeiro de 2005! Portanto, se o Governo que assumiu não teve capacidade gerencial de, nos 30 dias, resolver um problema administrativo - que deve ser mérito de quem está no Governo -, que assuma essa responsabilidade! Porque nós queremos e iremos cobrar capacidade administrativa e capacidade gerencial que, diga-se de passagem, não nos faltou nesses 16 anos!

E quero dizer - para terminar - que na parte de infra-estrutura, de sistema viário, em 2005 e 2006, Sr. Presidente, não será duplicada, não será feita nenhuma via nova em Porto Alegre! Está previsto aqui, no Orçamento, para vias estruturais, um valor na ordem de 310 mil, Ver. João Dib! V. Exª, como engenheiro, sabe que com esta quantidade de vias não se vai nem à padaria! Portanto, nós queremos que conste neste Orçamento no mínimo a média que fizemos nos 16 anos, sim, de 19 quilômetros por ano de vias estruturadoras e de vias pavimentadas nesta Cidade!

Portanto, eu queria dizer aqui que este é o debate que nós temos de fazer para continuar qualificando a Cidade, e que a justeza dos temas e a sinceridade das informações sejam trazidas aqui para o debate tranqüilo, sincero e profundo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma pequena análise da nossa proposta orçamentária. Eu quero dizer que Lei de Diretrizes Orçamentárias não significa que se faça exatamente como diz a Lei. A Lei especifica limites e não determina que assim seja o Orçamento, senão não haveria necessidade de fazer a proposta orçamentária. Depois, ir ali e agredir os colegas que viajaram ou não viajaram, que estiveram ou não estiveram, não resolve nada! O que nós precisamos é buscar soluções! É ler direitinho a proposta orçamentária e fazer propostas que não sejam mirabolantes! Não adianta encher a matéria de emendas, porque não vai resolver o problema. Nós temos de fazer emendas criteriosas dentro das viabilidades e dentro das necessidades da cidade de Porto Alegre.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu hoje vou me ater especificamente ao problema de pessoal da Prefeitura, aos vencimentos dos servidores Municipais.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, Ver. Dib, muito obrigado pelo aparte, eu quero dizer que em quase todos os finais de semana eu tenho andado pelo Rio Grande como Vice-Presidente do PMDB, no exercício da Presidência do Partido. Tenho feito boas palestras, tenho tido boas recepções e quero dizer que não tenho ido a nenhuma Delegacia de Polícia prestar informações. Estou com muita tranqüilidade disso, mas estou muito atento aqui ao dia-a-dia da Vereança de Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a Câmara tem de buscar e encontrar uma solução para o problema dos servidores Municipais, que estão aflitos com a política salarial que venha a ser estabelecida pelo Executivo Municipal.

E, nesse sentido, Sr. Presidente, quero ler, aqui, as palavras assinadas pelo Prefeito, mostrando a sua preocupação com os servidores municipais e seus vencimentos. Diz ele que para a projeção do gasto de pessoal fixou-se o limite compatível com as disposições legais e constitucionais, tomando-se como base a folha de pagamento de novembro de 2004, efetivando sua correção até maio de 2005 e, ano a ano, aplicando sobre esse montante o IPCA projetado pelo Banco Central com os índices de inflação oficiais, esses índices que também estão contidos na LDO de 2006, explicitando a determinação do Executivo Municipal de não provocar perdas do poder aquisitivo de seus servidores, garantindo, assim, uma relação de verdade e transparência que efetiva uma parceria na busca da eficientização da administração pública para o bom atendimento das demandas da sociedade. Essa garantia e posicionamento claro do Governo Municipal não invalida a busca de uma política salarial que contemple variáveis internas e que, portanto, de caráter mais perene, compatibilizando o crescimento da Receita e da Despesa com pessoal, assim como, o fato de a garantia de um índice externo sempre terá que, por final, cotejar as possibilidades financeiras geradas a partir das citadas variáveis internas. Por fim, vale ressaltar que as despesas com pessoal apresentam-se um montante nominal inferior aos anos anteriores em virtude da nova classificação dos gastos com aposentados e pensionistas determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, transferindo da natureza de despesa pessoal e encargos sociais para outras despesas correntes, apesar de continuar a considerar para fins de limite a Lei nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - como despesa com pessoal.

Essas, Sr. Presidente, são as colocações que viemos fazendo há algum tempo. Vamos fazer uma Comissão Externa e vamos ao Prefeito. Mas, conversando com a Liderança do Governo, Sr. Presidente, acertamos com as Lideranças da Câmara, os 12 Líderes de Bancadas - e convidamos também, V. Exª para participar -, uma reunião que será marcada para que nós tenhamos uma definição sobre este Projeto que tramita aqui e agora, para que possamos dar aos servidores municipais a tranqüilidade de que eles precisam para trabalhar em prol da Cidade.

Portanto, eu acho que avançaremos bastante quando a Liderança do Governo vai marcar essa reunião com alguns Vereadores - 12 Vereadores mais V. Exª, são 13 -, com as lideranças que o Prefeito indicar, e com a presença do Sr. Prefeito, com certeza encontraremos uma solução que vai resolver o problema que aflige os servidores.

Nós queremos unificar o discurso. Não adianta fazermos proposições espalhafatosas, negando o nosso passado. A Bancada do PT, no passado, cortou a bimestralidade, e havia recurso, sim, para pagar; foi provado aqui nesta tribuna e foi provado com dados do Tribunal de Contas e, depois, na prestação de contas de 2003 o Tribunal de Contas dizia que em momento nenhum o índice prudencial foi atingido. Por isso, a Prefeitura nunca foi alertada. Eu não sei o que aconteceu com os recursos da Prefeitura. Não sei o que aconteceu com o Orçamento proposto para esta Casa. Este Orçamento de 2006 é menor do que o Orçamento proposto para 2005, mas é real. Aqui não tem 300 milhões de reais de Receita de Capital, que até 30 de agosto deste ano, apenas 12 milhões haviam se realizado. É um Orçamento dentro das mais modernas técnicas de orçamentação.

Portanto, acho que vamos ter uma boa proposta. Vamos fazer um bom trabalho examinando essa proposta e vamos ver esta Cidade crescer: crescer a sua Receita e crescer as possibilidade de os servidores terem justiça no seu salário. Portanto, Sr. Presidente, eu sei que V. Exª iria nomear uma Comissão Externa, mas já não há mais necessidade; os 12 Líderes irão com V. Exª numa audiência com o Sr. Prefeito e seus assessores para que nós encontremos uma solução definitiva para o problema unificando os nossos discursos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, efetivamente estamos começando a discutir o nosso Orçamento. Eu sou obrigado a confessar que não estudei profundamente o pacote do Orçamento que aqui está. São 699 páginas de demonstração, e confesso que ainda não as li, mas já comecei a estudá-las, e tenho algumas considerações a fazer.

Primeiramente, o Sr. Prefeito encaminha a mensagem, dizendo que irá contingenciar, ou seja, reduzir despesas orçamentárias em todos os setores, excetuando o da Saúde, o da Educação e o da Assistência Social, os demais setores serão reduzidos. Por que serão reduzidos? Por que serão contingênciados? Porque o Orçamento da Prefeitura é deficitário. A Prefeitura, há dois anos, vem dando prejuízo e, portanto, as contas públicas devem ser equilibradas, e por isso precisa ser contingênciado.

Então, em algumas áreas, efetivamente, a Receita será menor do que a do ano passado, porque mesmo o Orçamento do ano passado não foi cumprido na sua totalidade, pois apresentou déficit e o Orçamento enviado a esta Câmara, no ano retrasado, era equilibrado, mas na efetivação do Orçamento ele demonstrou-se deficitário. Portanto, a população porto-alegrense deve estar informada da necessidade que o Sr. Prefeito tem de reduzir despesas, de reduzir investimentos para o próximo ano, de 2006, para que o Orçamento seja equilibrado.

Mas eu estou ouvindo alguns Vereadores aqui falar, e ouvi um Vereador dizendo que irá corrigir o Orçamento com uma imensidão de emendas. Esse Vereador é do Partido dos Trabalhadores, e não estava aqui no ano passado, no ano retrasado, quando o Partido dos Trabalhadores dizia: “Não, não podem ser feitas emendas, porque o nosso Orçamento foi feito pela população. O Vereador não tem direito de fazer emendas”. Engraçado, este ano estão dizendo exatamente o contrário. Que coisa, de um ano para outro muda totalmente a ótica. Então, vamos devagar, vamos ser racionais, coerentes e realistas. Não podemos fazer mágica. Temos dificuldades? Sim, temos, mas elas serão corrigidas.

Diz o Sr. Prefeito que, para tentar uma recuperação financeira da Prefeitura, irá fazer um recadastramento dos imóveis referente ao IPTU. É um assunto que eu vinha debatendo e que já vinha falando há quatro, cinco anos, da necessidade de ser feito. Por quê? Porque existem inúmeras construções que se agregaram ao imóvel original, que foram ampliadas residências, moradias, e que o pessoal ainda não cadastrou na Secretaria da Fazenda. Com esse recadastramento, com essa atualização do cadastro, eu acredito que haverá um acréscimo da Receita do IPTU por volta de 20% somente com o recadastramento das chamadas construções clandestinas ou, como dizem outros, das construções não regularizadas. Então, é uma medida saneadora importante para a nossa Cidade e que virá a recuperar parte das nossas Receitas.

Eu queria falar sobre alguns aspectos do nosso Orçamento na área de investimento público. Por exemplo, o DEP - Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - fará a continuidade, e esperamos que se aproxime da sua conclusão, da famosa obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves, que está em andamento, está sendo desenvolvido, e em que a Prefeitura irá aplicar no próximo ano 29 milhões de reais.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. Sobre essa questão do Conduto Forçado Álvaro Chaves, ele é um programa integrado ao Programa de Modernização Administrativa de Porto Alegre, vinculado à 3ª Perimetral. Agora, me preocupam - e eu gostaria de debater - os recursos disponíveis para conservação do DEP, que me parecem muito aquém do necessário - pela experiência que eu tenho -, pois o conjunto de obras e serviços a serem realizados exigem um volume bem maior de recursos do que esses que estão disponíveis na Peça Orçamentária como proposta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não. Efetivamente, a aplicação desses 29 milhões, e a conclusão do Álvaro Chaves irá reduzir em muito as necessidades de drenagem em Porto Alegre. Mas elas ainda existem, porque Porto Alegre está situada num patamar de dez metros acima do nível do mar, e isso traz inúmeros problemas de alagamentos e possibilidade de cheias. O Vereador, consultando o nosso Orçamento, o demonstrativo do nosso Orçamento, verá que a Prefeitura irá aplicar 5 milhões de reais em drenagem, somente no ano que vem, e mais 600 mil para a prevenção de obras contra as cheias. Ou seja, a Prefeitura está investindo um recurso evidentemente não exagerado, mas, segundo eu sei, adequado.

Também, já que o ilustre Vereador falou, a Prefeitura irá investir no DMAE, somente para a manutenção da rede de água, 12 milhões de reais, ou seja, um milhão por mês em manutenção da rede d’água. Em manutenção da rede de esgotos, outros 6 milhões e 700 mil reais; e, também, para a ampliação dos esgotos sanitários - esgoto cloacal - irá aplicar, somente nisso, 13 milhões de reais, mais de 1 milhão por mês.

O Ver. João Antonio Dib falou aqui sobre o assunto dos funcionários municipais, e eu fico preocupado quando ouço uma cobrança tão violenta sobre o novo Governo justamente de quem acabou com a chamada conquista que os funcionários tiveram, que foi a bimestralidade. Fico extremamente preocupado. Puxa vida, foram eles os culpados, acabaram com a bimestralidade e, agora, vêm-se fazer de santinhos, dizendo que tem que dar a bimestralidade. Quem acabou com esse sistema foi o Partido dos Trabalhadores. Agora virá um outro sistema nos novos tempos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a discussão da Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 2481/00 - SUBSTITUTIVO N. 01, que reabre o prazo para regularização de construções no Município de Porto Alegre, fixado no art. 5º da Lei Complementar n. 135, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 015/00, ambos de autoria do Ver. João Antonio Dib. Com Emenda nos. 01, 02 e 03 ao Projeto.

 

PROC. N. 4202/04 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/04, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. N. 4000/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza Urbana), dispondo sobre a divulgação dos roteiros de varrição e capina dos logradouros públicos na Internet, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 027/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N. 5546/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 260/05, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Raul Carrion, que altera a Lei n. 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha, estabelece a realização de Sessão Solene no Acampamento Farroupilha, e revoga a Lei n. 7.111, de 8 de julho de 1992.

 

PROC. N. 5581/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 132/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que regulamenta o funcionamento das audiências públicas convocadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5809/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 277/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Clemente Viscaino.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 5990/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 283/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui monumento em homenagem ao Bebê.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4291/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 119/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que denomina Bira Valdez a Sala da TV Câmara da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. N. 5585/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 262/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre. (estabelece critérios p/ a incorporação ao roteiro, p/ comercialização e prestação de serviços e forma de divulgação)

 

PROC. N. 5785/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 274/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Bosque dos Bravos no Parque Farroupilha, em homenagem aos vinte e um gaúchos integrantes da Força Expedicionária Brasileira mortos em combate durante a Segunda Guerra Mundial.

 

PROC. N. 5786/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 275/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Esplanada da Restinga um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 5822/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/05, que autoriza a alienação de próprios municipais mediante investidura, destinando os recursos à implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social e dá outras providências.

 

PROC. N. 5848/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 279/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Delegado Carlos Miguel Locks Xavier.

 

PROC. N. 5978/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 025/05, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres Vereadores, nobres Vereadoras, público que nos assiste, imprensa, nós temos em Pauta dois Projetos: um é sobre o Roteiro Turístico, e o outro sobre o Bosque dos Bravos; eles praticamente se fundem, porque o Bosque dos Bravos também seria um ponto a fazer parte do roteiro turístico. Sobre este, estivemos, inclusive hoje, no Escritório de Turismo, trocando idéias, e talvez em vez de um roteiro turístico vamos transformá-lo em diversos roteiros turísticos de Porto Alegre.

Mas eu também quero inserir que sobre esse Roteiro Turístico existe em tramitação um Projeto de nossa autoria chamado Cidade Gaúcha que, talvez, seja um dos pontos mais importantes desse roteiro turístico. Consta-me, pelo andamento da Casa, que está com o nobre Ver. Adeli Sell para apreciação. Eu tenho recortes de jornais quanto ao cercamento do Parque Harmonia, onde pretende-se criar vacas, bois, ovelhas, uma série de coisas, com o cercamento do Parque para o turismo. Falaram inclusive em cobrança para entrar no Parque. Eu acho que nada mais seria tão útil, porque para a Cidade Gaúcha não haveria necessidade de um lugar tão nobre, mas já que ele está disponível, e querem cercá-lo, seria talvez o ponto turístico de maior renome da nossa Capital, porque esse Roteiro Turístico contaria a história do Rio Grande a todo aquele turista que viria visitar o Estado do Rio Grande do Sul, que hoje é um corredor de passagem de turistas. Nós temos que criar situações para que o turista permaneça em nossa Capital.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No caso do Parque Harmonia, me parece que apenas numa parte se faria uma fazendinha, como exemplo do que ocorre no Estado, sobre a nossa cultura interiorana, como elemento de visitação. Este, pelo menos, é o Projeto original e eu mantenho, inclusive, o apoio a essa idéia.

Quanto à questão de nós termos alguma coisa ligada às cidades do Rio Grande do Sul e suas Regiões me parece fundamental. Por isso é que eu gostaria de dialogar com V. Exª sobre este Projeto, porque, quando eu fui Secretário, nós estivemos num evento no Mercado Público chamado Municípios em Porto Alegre - e foi uma coisa fantástica. O primeiro foi Santo Antônio da Patrulha, e a visitação foi imensa. Então, as pessoas aqui são do Interior, moram aqui, têm vínculos com as cidades. Então, eu acho que nós temos que caminhar para algum tipo de atividade turística ligada aos Municípios do Rio Grande do Sul.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ainda que essas cidades gaúchas, nobre Vereador, se prendam à tradição da cultura do tradicionalismo, e nós botarmos em Porto Alegre essa cultura pronta que nenhum Estado do Brasil tem igual, necessariamente todo o transeunte que passasse por Porto Alegre, se não visitasse a Cidade Gaúcha, com certeza não teria o selo de ter feito turismo em Porto Alegre.

Inclusive, eu vou citar uma declaração do Secretário Beto Moesch: “Queremos retomar a verdadeira vocação do Parque, que é a de ser um parque temático”. Eis aí a nossa Cidade Gaúcha se transformando no parque temático da Capital porto-alegrense, que é uma das poucas cidades que ainda não têm o seu parque temático.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria parabenizar V. Exª pelo Projeto, pois eu o acho extremamente importante, bem como quero fazer justiça, dizendo que, de fato, esta idéia já vem sendo prevista, já há Projeto pronto sobre esse assunto, e o seu Projeto vem no sentido de auxiliar a viabilizar essa idéia.

Eu só gostaria que V. Exª levasse em consideração uma proposta que circulou recentemente, qual seja, a de cercar o conjunto do parque e, eventualmente, até cobrar ingresso.

Eu também gostaria que ficasse rechaçado, ao ser aprovado o seu Projeto - sei que isso não está no seu Projeto, e eu não gostaria de acoplar uma coisa à outra -, que, na seqüência, viesse algo que estaria no sentido contrário à livre participação e acesso aos parques.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exatamente. Eu lhe agradeço muito pela sua intervenção que vem no sentido de ajudar. Se nós tivermos a Cidade Gaúcha, nós teremos renda no Município sem ter necessidade de cobrar ingresso: uma coca-cola que o turista tome nesse Parque já trará renda para a nossa Cidade.

Por último, eu quero falar do PLL nº 274/05, de minha autoria, que cria o Bosque dos Bravos. Eu pediria uma atenção toda especial aos munícipes e, em especial, a esta Câmara de Vereadores a esse Projeto, pois foram 21 gaúchos que entregaram a sua vida, na Itália, em defesa da Pátria e da democracia. E, por incrível que pareça, dos 21 soldados que participaram daquela guerra, o soldado mais graduado - e eu tenho o nome dele aqui - é um sargento, um cabo. O restante, todos soldados. Quer dizer, homens de primeira linha foram defender a democracia e sequer têm um nome de rua em Porto Alegre. Esta seria uma justa homenagem do povo brasileiro, da democracia, dos democratas, e nós temos esse bosque turístico, cheio de árvores, com custo zero para a nossa Porto Alegre, que também seria mais um ponto turístico do nosso Roteiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Sr. Vereador. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, público que nos assiste, venho fazer um comentário e abrir debate sobre o Projeto que apresenta à Casa, hoje, o Ver. João Antonio Dib, que, na realidade, é um Substitutivo nº 01, que reabre o prazo para regularização de construções no Município de Porto Alegre, fixado no art. 5º da Lei Complementar nº 135, de 22 de junho de 1986, e alterações posteriores, - ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00, também de autoria do Ver. João Antonio Dib.

Na realidade, o que o colega João Dib faz é reabrir o prazo para regularização de construções no Município de Porto Alegre. Eu creio, Ver. João Dib, que a proposta de V. Exª tem mérito, e quero ficar, numa primeira discussão, no mérito e, numa segunda, no conteúdo da própria Lei.

Quanto ao mérito, gostaria de trazer para discussão a possibilidade de incorporar ao Município de Porto Alegre todas as obras construídas irregularmente, ou melhor - essa é uma das questões de mérito -, não podemos afirmar que são todas as obras construídas irregularmente. Por que eu digo isso? Se nós estamos querendo reativar o art. 5º da Lei Complementar de 1986, de lá até hoje, já se passaram 20 anos, e nós já fizemos um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Nós já vamos revê-lo, vamos fazer uma revisão no atual Plano Diretor, bem como o novo Código de Edificações - que estamos aguardando, por parte do Executivo, para que possamos analisar com detalhamento.

Então, se nós simplesmente estendermos um novo prazo, tomando por base a Lei de 1986, estaremos, com certeza, cometendo alguns equívocos, sob o ponto de vista do mérito desta Lei.

Então, Ver. João Dib, creio que não dá para a Lei passar com essa lógica que está estabelecida. Creio que nós devemos construir isso, sim. E, embutida nos novos instrumentos - seja ele Código de Edificações ou seja a revisão do Plano Diretor -, enquadrarmos a reestruturação urbana da Cidade, porque se nós simplesmente liberarmos para que todas as construções irregulares se regularizem, estaremos dando um atestado àqueles que não querem cumprir a Lei, àqueles que fazem propositalmente a irregularidade. Então, essa é a questão de mérito que quero dialogar aqui na sua iniciativa, para que não venhamos, na luz que tem o mérito da sua proposta, que é de buscar a regularização imobiliária, dar condições para aqueles que têm má-fé de construir sem ter projetos, sem ter licenciamento, sem obedecer a áreas de preservação ou a áreas de risco; enquadrar todos para que possam fazer a sua regularização e ainda pautado nessa lei que já completa 20 anos, que foi feita em 1986, creio que temos alguns equívocos aqui embutidos que não podemos deixar passar.

Diante disso, eu pediria ao Ver. João Dib, já que o Executivo está com a nova proposta do Código de Edificações para ser encaminhada a esta Casa, à luz do novo Código de Edificações, que possamos construir algum capítulo que venha tratar das regularizações, ou seja, dar possibilidade para que toda aquela irregularidade construída possa ser tratada e, com isso, a Cidade venha a ganhar, a economia venha a ganhar, com isso as pessoas que hoje vivem sem ter habite-se, sem ter alvará possam ter a sua habitação regularizada.

Então, para concluir, Sr. Presidente, creio que esse é o mérito do Projeto que o Ver. João Dib traz, e que, certamente, precisamos ter o Projeto do Executivo, o novo Código de Edificações, para poder tratar esse Projeto, essa intenção de ativar a Lei de 1986 com mais clareza. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Avila): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Nereu D’Avila, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Dib - Ver. Maurício -, nos oportuniza um debate excepcional. Eu quero dizer que esta Cidade, na minha avaliação, 70% dela está de forma irregular. Ou é a casa comercial que não tem alvará, ou é a construção no recuo de jardim que foi meio metro a mais, ou a pequena construção que acabou, na planta originária, excedendo. E o que acontece? Quem perde com isso é o cidadão e a municipalidade. Porque, se eu tenho um terreno, eu pago IPTU sobre o terreno, se eu edifico em cima do terreno e registro essa edificação, eu passo a pagar IPTU a mais. Portanto, melhor para a Cidade. Então o Ver. Dib propõe simplificar para poder oportunizar a milhares de pessoas que querem regularizar a sua vida com o Município.

Eu estive, há questão de quatro meses na SPM para acompanhar um processo, e me dei conta de uma coisa, Ver. Dib, eu inclusive fiz um Pedido de Informações à Prefeitura e quero saber se isso é verdade ou se aquele era um caso pontual: num projeto de posto de gasolina, por exemplo, as páginas não eram numeradas! Mas que negócio é esse? Como é que eu vou autuar o pedido da abertura de um posto de gasolina, que tem 400 páginas de manifestações e não tem numeração? Será que isso é uma prática do serviço público? Aí eu vou na cabeceira da pista do aeroporto, em 20 metros tem um posto, mas em 500 metros não pode ter outro. Como é que foi esse negócio?

Eu trago esse exemplo para dizer o seguinte: eu não sei, Ver. Comassetto, até acho que nós temos que enfrentar o Código de Edificações, agora, o certo é que não dá para a Cidade continuar 75% irregular! Está é uma realidade, dizer o contrário é tapar o sol com peneira grossa.

E muitas construções de pessoas que construíram ao longo de 10 anos, de 15 anos, fazendo uma poupança, essas pessoas não têm, Ver. Maurício, dinheiro para contratar um arquiteto, para contratar um engenheiro. E a burocracia, a lista de documentos para regularizar um comércio, um imóvel, é um negócio estrondoso, assusta as pessoas.

Então, eu quero dizer, que se não é este Projeto - eu não estou dizendo que tem que ser este Projeto -, mas eu quero dizer que o objetivo do Projeto, que é reabrir prazo de 180 dias em cima de uma lei que autoriza a simplificação, que é uma lei, se não me engano, do Governo Collares, ela é meritória.

Se não vai servir, então, que possamos encontrar uma solução mediana, fruto de uma discussão, que se produza uma audiência pública, que se colham todas as sugestões de tantos quantos tenham contribuições a dar nesta matéria, mas o certo é que o mérito dessa discussão é extraordinário e excepcional. Com isso estaremos facilitando a vida das pessoas; estou, com isso, também, proporcionando que entrem mais recursos no Erário - o que é importante para a gestão municipal.

Portanto, Ver. Dib, meus cumprimentos pelo seu Projeto, pelo Substitutivo, e que se não for essa, que seja uma outra forma, se tiver que vir do Executivo, que venha. Mas o certo é que do jeito que está a Cidade - 75% irregular - não é bom para a própria Cidade, não é bom para a Prefeitura, e não é bom para o cidadão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando assumi a Secretaria Municipal de Obras e Viação, estava entrando em vigor uma Lei de regularização de imóveis, e eu, com o espírito de legislador, achei que estava equivocada, aliás era um processo de iniciativa do Legislativo Municipal. Mas ao longo dos 90 dias de aplicação da Lei eu não tive nenhuma preocupação em pedir ao Legislativo que ampliasse o prazo de regularização, porque aí eu fui conhecer exatamente os problemas que a população enfrentava, e a própria Prefeitura.

Há cinco anos eu apresentei um Projeto, solicitando viabilização de medidas que simplificassem o processo de regularização de imóveis. A Prefeitura Municipal, nós sabemos que nos últimos anos, para fazer a aprovação de um projeto e licenciamento do mesmo, levou anos - às vezes dois, três, anos, sem dúvida nenhuma. Então, muitas coisas aconteceram, irregularmente. Como eu não consegui, talvez pela simplicidade da colocação que eu fazia, que fosse aprovado o meu Projeto - e até agora também não foi rejeitado -, eu resolvi fazer um Substitutivo que amplia o prazo da Lei nº 135, que é de 1986, feita na Administração Collares, para que a Cidade possa fazer a regularização dos seus imóveis que não estão de acordo com o Código de Edificações, ou de acordo com o mínimo do Código de Edificações; alguns setores do Plano Diretor não podem ser atingidos.

Eu faço questão de ler um trecho da Exposição de Motivos que eu fiz aqui (Lê.): “No ano de 2000 encaminhei Projeto de Lei que objetivava reduzir as exigências administrativas relativas à regularização de construções clandestinas e ilegais não reconhecidas oficialmente pelo Município, que mediante análise de caso a caso poderiam ser cadastradas, beneficiando proprietários e a Receita Municipal. Após cinco anos de expectativa procuramos, com este Substitutivo, uma solução mais rápida, reabrindo o prazo para regularização das construções, nos termos da Lei Complementar nº 135 de 22 de julho de 1986. A regularização das construções propostas neste Projeto é dirigida para casos consumados...”, eu vou repetir - casos consumados - “que a Cidade pode absorver sem prejudicar a qualidade de vida da comunidade. O caminho da demolição de obras não-licenciadas oficialmente seria uma medida extremada, contrária ao contexto econômico e social deste Município”.

Por que falei em obras consumadas? É que a Administração Tarso Fernando Genro, em 1993, em cima da Lei Complementar nº 135 - que não tinha validade nenhuma, não existia mais, ela só teve um prazo de 60 dias -, depois de dar o Habite-se para um imóvel na esquina da Rua 24 de Outubro com a Av. Nova York, a Prefeitura permitiu - permitiu - que ali se construísse no passeio, integrando a propriedade daqueles que construíram o prédio. Foi um absurdo o que aconteceu e que não conseguimos desfazer, porque a Câmara fraquejou, eu acho: nós provamos, comprovamos, mas não tomamos medidas. E também na esquina da Av. Mariland com Rua 24 de Outubro há outra construção no passeio. Fatos como esses não poderiam ser regularizados, de forma nenhuma. Por isso é que eu digo: aqueles que já são consumados, já estão aí construídos de forma irregular, de forma equivocada, podem regularizar, e vai dar satisfação para o proprietário, se ele tiver condições de regularizar; se ele não ofender o Plano Diretor, ele pode regularizar, vai ter essa satisfação, e os cofres do Município vão receber mais recursos, porque o IPTU aumentará.

Portanto, eu espero que agora, com um Substitutivo, talvez os meus colegas consigam entender e não deixem a população esperar mais cinco anos para poder regularizar ou não os seus imóveis. Essa é a proposta que está sendo feita. Se alguém desejar uma cópia da Lei Complementar nº 135, eu terei o prazer em fornecê-la. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhor Presidente, Ver. Nereu D’Avila, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, público que nos acompanha. Em Pauta, hoje, há projetos das mais diferentes ordens, mas eu chamo a atenção para o projeto de lei que coloco em discussão, que regulamenta o funcionamento das audiências públicas, tanto das promovidas pela Câmara de Vereadores, como pelas suas diferentes Comissões, pela Mesa, ou pelas promovidas pelo Governo. O que temos percebido é que muitas audiências acabam acontecendo pro forma, em função de, ou pela obrigatoriedade, porque a lei prevê que deve haver audiência pública, ou pela necessidade de legitimar algum tema. As audiências públicas, muitas delas, não têm sido representativas, acabam acontecendo, mas depois têm de acontecer novamente porque outro setor, que não ficou satisfeito, que não foi avisado, reclama e pede reunião. Recentemente, a situação do horário de utilização das calçadas pelos bares, com mesas, foi um dos elementos em que se demonstrou que a audiência pública chamada de um dia para o outro, chamada em horário de expediente, acaba não sendo, de fato, um instrumento de participação popular, de controle social, de manifestação da população sobre os temas que dizem respeito à sua vida. Nessa semana que passou, nós tivemos uma manifestação e tivemos uma reunião muito significativa - e dou como exemplo os moradores da Rua Gonçalo de Carvalho que, espantados com os efeitos de decisões que, em tese, tinham sido aceitas ou referendadas em audiência públicas, enxergam, de repente, o Shopping Total abrindo uma cancela para saída dos carros pela rua onde moram e começam a se perguntar: “Opa! Onde foi decidido isso?” Em reunião com o Secretário Beto Moesch, as explicações dadas foram de que, muitas vezes, as audiências aconteceram duas vezes: audiências públicas que, na realidade, eram apresentações públicas na região, uma no dia 5, outra no dia 18. Depois, fomos procurar nas Atas dessas audiências, numa três pessoas da comunidade estiveram presentes, e na outra, cinco pessoas da comunidade estiveram presentes; e estava legitimada a participação popular, consagrada. Bem, o Secretário dizia: “Olha, saiu no Correio do Povo o anúncio da Audiência Pública”. Nós não podemos fazer de conta e concordar com que se faça de conta que a população incide sobre as nossas decisões, as decisões do Governo, não é possível. E uma forma de auxiliar é pensar em audiências públicas no horário noturno, chamadas com tempo, com 20 dias de antecedência, com pauta, com ampla divulgação, com divulgação direcionada para os moradores, para o público que será envolvido naquele tema. E em seguida nós vamos estar tratando do tema do cercamento dos parques, que é uma das situações em que nós precisamos que a população diga, pense sobre o tema e opine, porque, afinal, influencia na sua vida.

O caso dos municipários é outro que, se a gente der de barato, faz-se muito facilmente o discurso da participação popular, da participação do diálogo, das inúmeras reuniões de negociação e, ao mesmo tempo, paralelamente, procede-se a decisões, encaminham-se decisões que não têm acordo da parte envolvida, da parte implicada, que é o caso da Lei que segue tramitando nesta Casa, apesar de decisão de assembléia unânime dos municipários, contrária à lei, apesar da afirmação do Governo que está aberto ao diálogo, que ouve a categoria, que terá inúmeras reuniões, que não tem problemas de negociar. Então, nós não podemos fazer de conta que fazemos democracia que exige, sim, uma postura democrática, uma postura que implica mudança de posição, quando se ouve o outro, com uma postura que trata com respeito o outro, e não que pro forma cumpre tabela, cumpre regimentos. Então, faz-se de conta e referenda-se, é muito mais grave viver em regime democrático, e inclusive operar leis, decisões, encaminhamentos contrários à cidadania, referendados, legitimados em supostas participações populares. É nesse sentido que este projeto quer transformar o instrumento da audiência pública num instrumento de fato nas mãos da população; um instrumento que dê força, sim, à população para incidir e decidir sobre os temas que dizem respeito à sua vida. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

Concluídas as duas Pautas, nós estamos em condições de entrar na Ordem do Dia, mas se houver alguma inscrição de Liderança, por favor.

O Presidente da Casa vai reassumir.

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver. Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem e nos prestigiam pela TVCâmara e nas galerias da nossa Câmara de Vereadores; o mundo é muito pequeno, a vida dá muitas voltas e o tempo aqui dentro passa rápido demais. Estou apenas há 10 meses na Câmara de Vereadores, mas nós podemos observar que rapidamente alguns comportamentos ou opiniões mudam. Quando cheguei aqui ouvia, repetidas vezes, que nós não deveríamos pautar questões nacionais. Há um determinado tipo de Vereadores que só querem falar das questões federais, que querem trazer os debates da questão federal para o município de Porto Alegre. Nós, que somos do Governo Federal, ouvíamos isso àquela altura.

Depois, veio a crise, momento propício, todos queriam falar do Governo Federal, inscrições nas Comunicações, no Grande Expediente, na Liderança, momento de reflexão sobre a situação de nosso País. Eu acho que é válido, aliás, é extremamente válido fazermos o debate sobre as questões nacionais; sempre tive essa opinião. Afinal de contas, a crise - não a política pontual - do nosso País passa por questões objetivas que não são apenas do Município, do Estado ou do País, mas que são da totalidade dos entes federados.

Pois bem, usou-se muito o termo aqui: “valerioduto”. Ouvi por diversas vezes os Vereadores da oposição ao Governo Federal usarem esse termo, ninguém terá coragem de dizer que não utilizou, porque as notas taquigráficas estão aí. E nós, do Governo, que pautamos aqui, inclusive, a nossa indignação e a nossa convicção de que essas denúncias, que afetavam não ao meu Partido, o PCdoB, mas ao Partido a que somos aliados, e também a pessoas específicas desse Partido, nos pautamos sempre - e nos chamavam “daqueles que queriam olhar para trás” - a questão da corrupção: nos governos do PSDB, a questão das CPIs trancadas pelo PSDB no Estado de São Paulo, das 44 CPIs trancadas pelo Alckmin e da corrupção que existia nos Governos desse Partido, sobretudo de alguns episódios de corrupção que permaneciam acontecendo, envolvendo dirigentes tucanos. Eis que diziam que nós queríamos olhar para o passado. E prestem atenção: hoje o PSDB se vê obrigado, porque essa foi a obrigação, porque a opinião pública quer saber como se convive com tamanhas contradições, a fazer com que o Sr. Presidente Nacional do Partido se retire da presidência e que volte a assumir José Serra, Prefeito de São Paulo, que também tranca as CPIs e que tem medo, Ver. Haroldo, medo de, no momento, quando estamos averiguando a corrupção no nosso País, estarmos resgatando assuntos como as privatizações encaminhadas por Fernando Henrique, ele, Prefeito de São Paulo, e presidenciável, se veja no meio da guerra entre aqueles que querem saber a verdade, mas a verdade não como retórica, não como mero elemento de discurso que surge a partir de junho, mas a verdade daqueles que querem que as instituições democráticas neste País permaneçam, mas permaneçam vivas e para contribuir para o seu povo.

Hoje o “valerioduto”, termo tão citado por alguns do PSDB nesta Câmara e em outros espaços, o Senador Eduardo Azeredo era o que mais gostava de falar sobre isso, inclusive, em determinado dia recebi críticas duras de um Vereador desta Casa, porque questionei como que cassariam José Dirceu e não cassariam Eduardo Azeredo, se os dois estavam envolvidos, supostamente, num mesmo esquema de corrupção que envolvia Marcos Valério; e fui criticada por isso. Ele não havia nem entrado na lista, mas os tucanos ficavam quietos. José Serra permaneceu com aquela sua cara e expressão intacta, a cara da transparência, a cara da sinceridade, a cara do homem público; pois bem, José Serra volta para o meio da guerra, o presidenciável, o intocável deixa de ser intocável, porque não é Eduardo Azeredo que estará sendo investigado, são as gestões do Governo Fernando Henrique Cardoso, são as privatizações que esse Governo encaminhou, e sabemos do dinheiro que desapareceu, mas é também o Presidente de um Partido que de uma hora para outra quis se colocar, porque não conseguiu, como o ícone da moralidade e dos bons costumes.

Mas a verdade tarda, mas não falha. Nós e todo o povo brasileiro estamos acompanhando isso de perto, buscando a verdade, respeitando as instituições democráticas, mas também, Ver. Sebenelo, com um gostinho de ter ouvido muito desaforo descabido, quem sabia desde o início que o tesoureiro havia revelado, de público, o crime eleitoral de caixa dois.

Boa luta para aqueles que querem a verdade como um todo e um país democrático e soberano para todos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, como à nobre Vereadora que me antecedeu, me preocupa muito, assim como a todos os brasileiros, o que aconteceu com a política nacional.

Realmente fico bastante preocupado em ver o desfecho dos "mensalinhos", dos "mensalões", dos corruptores, dos corruptos, porque o que está em jogo é tanta coisa de valor que não resolveremos, aqui, com discursos inflamados. Temos é de buscar sobremodo a salvaguarda das nossas instituições, que, neste momento, encontram-se cambaleantes. De minha parte, já pela terceira vez, afirmo que temo que isso tudo termine em pizza novamente. Mas acredito, sim, que será a última festa que este povo brasileiro haverá de agüentar, que, mediante tantas comprovações, termine em festa novamente.

O que estamos vendo hoje, para tirarmos o foco da verdadeira corrupção, pasmem os senhores, é que com um caixa dois pequenininho, em comparação ao caixa dois de hoje, de origem diferente, de origem empresarial, e não de dinheiro público, um Presidente foi derrubado, foi cassado. Hoje são "mensalões", são caixas dois do dinheiro do povo, e sinto cheiro de pizza! Eu vejo que não aconteça nada. De repente eu vejo um Jefferson que foi cassado por falar a verdade. Também quero fazer a defesa, por dever de ofício, e por acreditar na verdade, que possa também cambalear um Deputado gaúcho por também falar a verdade. Por falar uma verdade de voz alta e forte.

Nobre Ver. Luiz Braz, parece-me que o Partido dos Trabalhadores não deu sorte com os seus tesoureiros, haja visto o Delúbio Soares, e há alguns meses o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, em nível estadual, noticiou que não estaria correta a prestação de contas do nosso candidato a Prefeito, Onyx Lorenzoni. Ele foi interpelado judicialmente e não sustentou. Agora vem o outro tesoureiro nacional, no jornal Zero Hora, incorrer nesse mesmo disparate. Até vou ler o que o Sr. Ferreira falou (Lê.): “Essa crise nos legou como ensinamento que devemos eliminar a informalidade do PT. Todo mundo sabe que o problema do caixa dois é um fenômeno brasileiro. - Brincadeira! - Tive acesso à prestação de contas do Deputado Federal Onyx Lorenzoni (PFL) na campanha de 2004. Ele põe como total de despesa um valor incompatível com o programa de TV dele. Alguém pagou de uma forma ilegal a campanha do Deputado Onyx para Prefeito de Porto Alegre”.

Nós fizemos parte da caminhada e sabemos o quanto foi franciscana. O Deputado está vindo sexta-feira para interpelar esse outro tesoureiro do PT, porque o primeiro não sustentou as suas acusações e por certo caberá uma indenização por danos morais tão necessários à nossa política. Isso nada mais é do que um fato intimidatório para que aqueles que realmente têm coragem de condenar as mazelas da política brasileira fiquem sofrendo.

O Presidente do PSDB renunciou a um ato de coragem, para que pudesse ser depurado sem a sua influência de Presidente de Partido. Sabemos que a Constituição de 1953 diz que Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Foi a necessidade de assegurar a ampla liberdade de ação ao Parlamentar para o exercício do mandato que inspirou a Constituição a outorgar tais prerrogativas.

Concluo, meus senhores, dizendo que a garantia do direito de opinião do Parlamentar assim é centenária no nosso País e muito maior do que pretendem os artífices da censura, do medo e do terror. Foi justamente contra aqueles que não aceitam esse franco e aberto debate, foi justamente para calar aqueles que confrontam fatos com idéias, que tal garantia foi edificada. Infelizmente essa garantia não faz coro com aqueles que, ainda tomados por um comunismo selvagem, tirânico, com ranço autoritário, estão a manchar e a comprometer a democracia do nosso Brasil. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Nereu D'Avila reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Avila, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência presente, público que nos assiste pelo Canal 16, finalmente se conhece o pai da criança; o “valerioduto” tem DNA tucano; é mineiro. E isso é algo que precisava ser conhecido pelo Brasil. A manchete da capa do jornal Zero Hora de hoje está aqui, (Mostra o Jornal Zero Hora.) e ela é muito clara, porque a verdade é que os interesses do jogo do poder muita injustiça têm cometido contra pessoas inocentes e contra pessoas que não têm culpa. E quem não tem medo, Ver. Ismael, enfrenta essa situação, não sai correndo renunciando, não foge da briga. É assim que nós determinamos que os Parlamentares implicados do nosso Partido enfrentassem essa situação, porque quem não deve não teme. E quem tem culpa tem que ser punido e tem de pagar. Agora, o importante de tudo isso é que a verdade vem à tona. A verdade começa, antes de 1998, dentro do Governo Fernando Henrique, com a reeleição, e começa com o poderoso esquema de privatização das estatais no Brasil, com todas as maracutaias que aconteceram e com a formação de um poderio de recursos, de montantes extraordinários que alimentaram o “valerioduto”, onde está Sr. Azeredo e seus agentes, como elementos principais da organização de um sistema de poder que contaminou, dominou e influenciou as instituições brasileiras, entre as principais, o Congresso Nacional. Ou pergunta-se: por que só no Brasil se paga taxa fixa de celular e de telefone fixo? Quarenta reais por mês! Por que isso não acontece em outro país do mundo? Por que, por trás do “valerioduto”, está o Sr. Marcos Dantas, o dono do Opportunity, que inclusive tem tentáculos aqui no Rio Grande, aqui em cima, no ex-Piratini, o Governador Antônio Britto? É importante que se tenha consciência de tudo o que acontece, do jogo real do Poder, do jogo dos bilhões e bilhões de dólares de favorecimentos ao Governo Tucano, a meia dúzia no Brasil de agentes privilegiados que fogem das cortes e tribunais, como o Sr. Marcos Dantas, que é quem depositou todos os recursos na conta de Marcos Valério todo esse tempo, que tem, sim, o Sr. Eduardo Azeredo como o principal artífice de todos esses negócios.

É por isso que a gente vai entender que há uma Vale do Rio Doce, Verª Maristela, que foi entregue por dois bilhões de dólares, e hoje ela vale 44 bilhões. É por isso que empresas de primeira grandeza, de qualidade, estatais altamente lucrativas, estratégicas, foram entregues de presente ou a preço de banana para os mesmos: Grupo Opportunity e seus liderados. E depois, o Poder é tão desmedido e descontrolado que eles se tornam imperiosamente superiores ao Poder do Estado, mantêm a Bancada no Congresso, fazem e acontecem como bem entendem. Felizmente, a verdade está vindo à tona. E a verdade, eu já disse antes nesta tribuna, tem que vir à tona como um todo, lá da origem, porque aí nós vamos começar a entender melhor algumas coisas que aconteceram, e os resultados que nós vemos, que se refletem na sociedade brasileira, como as grandes injustiças que são praticadas contra o povo brasileiro por esse tipo de coisa.

Então, a corrupção tem origem, sim, tem DNA, e a gente já deu o nome; o pai da criança hoje é conhecido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Sr. Vereador.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Avila, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, essa forma leviana de fazer acusações foi utilizada durante muito tempo para tentar fazer com que a opinião pública, em todo o Brasil, fosse completamente desvirtuada e se formasse de uma maneira errada. Durante muito tempo, por causa desse tipo de acusação leviana, sem fundamento, feita aqui pelos Vereadores que me antecederam, Ver. Todeschini e Verª Manuela, o povo foi levado a pensar que havia um grupo de pessoas inatacáveis, pessoas que não se corrompiam, pessoas que não roubavam, pessoas que trabalhavam noite e dia para o bem da sociedade brasileira, e que havia um outro grupo que qualquer coisa que fizesse a gente teria que colocar em dúvida, porque eram inconfiáveis.

Ora, o tempo passou, e o que se mostrou, na verdade, é que esse grupo ao qual pertence o Ver. Todeschini e a Verª Manuela era um grupo do qual faziam parte pessoas que não apenas roubaram o País, pessoas que não apenas corromperam, mas pessoas que assassinaram, que mataram, que esconderam seus crimes. Ou querem que esqueçamos a morte do Prefeito de Santo André? Ou não querem que o País averigúe todas as verdades daquele assassinato escabroso praticado contra o Prefeito de Santo André? E sabe para quê? Está aí nas revistas, nos jornais, nas rádios: para encobrir a corrupção que já ocorria dentro da Prefeitura do PT lá em Santo André naquela época! E é um assassinato no qual estão envolvidos os maiores dirigentes petistas e os maiores dirigentes pertencentes a esse grupo que dominou esta Cidade e este País! Ou querem que esqueçamos que, aqui para esta Cidade, Ver. João Dib, para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, se tem certeza de que veio um milhão e 200 mil reais desse tal de “valerioduto”, mas que pode ter sito mais, porque, se está confirmado que o dinheiro sujo veio para patrocinar Vereadores e candidaturas de pessoas vinculadas ao PT e aos Partidos que são aliados; se está comprovado que um milhão e 200 mil reais vieram para cá para patrocinar integrantes desses Partidos, eu acredito que muito mais pode ter vindo, porque, afinal de contas, o que está comprovado é um milhão e 200 mil. E tentaram, então, fazer com que uma CPI, lá na Assembléia Legislativa não tivesse vida! Negaram-se a dar a assinatura, assim como o Presidente Lula recomendou aos seus Deputados e Senadores para que também não assinassem aqueles requerimentos que pediam a CPI e averiguariam toda essa sujeira que, hoje, nós conhecemos.

O Presidente Lula e seus apadrinhados não queriam que essas verdades viessem à tona! Essa é a verdade! Ver. Sebastião Melo, isso é conhecido por todos! E, agora, querem acusar o Senador Eduardo Azeredo, porque ele, em 1998, buscou um empréstimo lá em Belo Horizonte, e o autor do empréstimo, naquela época, foi o Sr. Marcos Valério, e o Senador deu como garantia uma nota promissória. Não foi o caso de se utilizar de dinheiro público ou de se utilizar das vantagens do Governo Federal para enriquecer, por exemplo, como o filho do Lula! Ou desconhecem que a empresa do filho do Lula recebeu cinco milhões de reais de uma empresa multinacional com interesses aqui no Brasil?! Alguém desconhece isso?! Ou alguém desconhece todas as outras falcatruas e tudo aquilo que acontece, hoje, para encobrir o Sr. José Dirceu?!

Uns querem puni-lo para, de repente, esvaziar aquilo que se tem, hoje, contra o Lula; outros não querem puni-lo, porque, afinal de contas, estão mancomunados com o Sr. José Dirceu e não querem que as verdades venham à tona! Mas tudo é feito para encobrir algo, para que tudo se torne uma caixa-preta. E nós queremos desvendar tudo! Nós queremos desvendar, tintim por tintim, todas as coisas, tudo o que aconteceu! Se, por acaso, o nosso Senador, Ver. Nereu D’Avila - V. Exª que preside esta Sessão - for responsável por alguma coisa, nós queremos que ele seja punido! Nós jamais vamos impedir que algum ato seja feito para que ele não seja investigado e para que não haja punição! Nada será feito para encobrir alguma coisa!

Agora, esses que assassinaram o Prefeito de Santo André, esses que mataram o Prefeito de Santo André e esses que roubaram o País, não podem apontar o dedo na direção de ninguém! Eles têm é que explicar o roubo que praticaram contra a Nação brasileira! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Requerimento): Gostaria que fossem retiradas das notas taquigráficas que eu e o Ver. Todeschini participamos de um grupo que exterminou, que matou o Prefeito de Santo André - conforme as palavras do Ver. Luiz Braz -, e também que o meu Partido está envolvido, porque não há nenhuma denúncia - nenhuma denúncia -, de corrupção contra o Partido Comunista do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Pois não, Vereadora. Eu não ouvi essa parte, de qualquer modo, vamos pegar os apanhados taquigráficos depois. Solicito que sejam entregues à Presidência, para examinarmos se isso corresponde ao seu Requerimento.

Apregôo as Emendas nºs 7 e 8, de autoria Verª Manuela d'Ávila, ao PLL nº 124/05, Projeto que institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências, com a seguinte redação (Lê.): “Emenda nº 07 - art. 1º - Altera o art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: art. 2º - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com idade entre 18 e 29 anos; art. 2º - Altera o parágrafo 1º do art. 2º do Projeto de Lei, passando a ter a seguinte redação: art. 2º, parágrafo 1º - Os jovens são atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do Município de Porto Alegre juntamente com as suas organizações de caráter político, estudantil, cultural, religioso, ambiental e desportivo. Emenda nº 8 - altera o art. 7º do Projeto de Lei, passando a ter a seguinte redação: art. 7º - Cabe ao Poder Público Municipal envidar esforços para promover a qualificação profissional e o emprego dos jovens do Município de Porto Alegre”.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, já foi falado anteriormente, e o tema que estamos discutindo é uma questão nacional, e isso é muito bom, porque estamos repondo a verdade neste País. Quero manter a mesma posição que tinha anteriormente em relação aos fatos nacionais. A Bancada do PSB nacional, os nossos 30 Deputados e os nossos dois Senadores têm posição em relação à questão das cassações, em relação às questões políticas nacionais; todas as lógicas que forem, de fato, constatadas, comprovadas, se houve irregularidade, nós votaremos pela cassação e votaremos também em todas as questões que de fato tenham que ser esclarecidas para este País.

Agora, não somos nós, do PSB, do PT, do PCdoB que estamos falando aqui sobre os fatos ocorridos nacionalmente. (Mostra jornal.)

O Presidente do PSDB, Sr. Azeredo, é uma pessoa conhecidíssima nacionalmente, inclusive com articulações internacionais na questão de caixa dois. É que na época do Collor e em seguida ingressando na de Fernando Henrique a Internet ainda não era tão rápida. Na época do Collor nem existia, depois levou um tempo, havia uma morosidade muito grande, muitos vírus, e parece que na Rede Globo as coisas não chegavam com tanta rapidez. Agora, está superatualizada, para uma denúncia, hoje chegam dez, vinte, trinta, a toda hora! Limpa-se o que tem de limpar, tira-se os vírus e mantém-se aquilo que é bom.

Achamos também que a Rede Globo deve ter a mesma coerência com esses líderes que iniciaram a malfadada política da forma que é a política eleitoral, que leva a essas tragédias que já conhecemos, que leva a chegar ao ponto em que chegou. Aliás, o PSDB, Ver. Luiz Braz, conhece muito bem experiências de assassinatos. Por exemplo: a Febem de São Paulo, com o Dr. Alckmin - V. Exª o conhece bem, não é? O Governador conhece muito bem o que é assassinato pela política que se estabelece, também em relação aos sem-terra no Pontal de Paranapanema; em São Paulo, qual é a prática que a polícia tem em relação a essas políticas, em especial na Febem? Então, falar em derramamento de sangue coletivo, essa experiência de querer vir aqui como bom radialista - que V. Exª é, e eu reconheço isso -, fazer esse sensacionalismo todo, nós já conhecemos, Vereador! Isso aqui não é um teatro, temos de fazer política séria, política com coerência, e isso tem de servir para nós, aqui, senão continuará o publico de casa a dizer que os políticos não têm mais credibilidade nenhuma, porque isso aqui não é um circo, não é para fazer teatro.

Nós temos de fazer esta Casa - que eu defendo muito, inclusive quando batem em nós aí pelas rádios, que é uma das Casas mais sérias que existem no Brasil -, continuar com essa mesma coerência, Vereador. A eleição é no ano que vem, a gente sabe o que tem por trás disso. Eu falo muito à vontade, Vereador, porque o Relator das cassações inclusive é do meu Partido. Então eu falo muito tranqüila. O que não pode é vir aqui bancar o santo, quando a gente sabe que a coisa não é bem assim; que o PSDB nacional não tem moral política, Vereador, para fazer qualquer instigação e qualquer condenação, quando tem um telhado muito mais frágil que vidro: é de cristal.

Então, quando a gente faz um indicativo nesta tribuna, tem que fazer com responsabilidade, sob pena, depois, de ter que vir aqui - e eu acho que isso não é decoro para ninguém -, vir aqui pedir desculpas: “Olha, companheiros da Frente Popular, eu me exaltei no discurso, eu peço desculpas, de fato o meu Partido tem telhado de cristal, portanto eu não vou ter esse tipo de postura, porque fica muito ruim para todos nós”.

Quero fazer uma comparação com as questões nacionais e a questão da Rede Globo: a Rede Globo está acostumada a fazer isso. Primeiro, ela diz que educar é tudo, aqui a RBS também, e depois, na novela das oito, um casal de adolescentes, a menina engravida, e, no outro dia, os avós vão lá... “Se vocês não podem cuidar, vocês deixam o filho para mim que a gente resolve as coisas”. Irresponsabilidade, pura irresponsabilidade, porque a gente sabe que a vida não é assim! Nós sabemos que os pais empobrecidos não indicam a questão de usarem o preservativo, não têm uma discussão séria. E assim é a relação com a política, quando se tem telhado de cristal, não se pode querer destruir aquilo que o País teve de melhor. Eu, Vereadora, vou votar novamente no Presidente Lula na sua reeleição, e ele, com certeza, é fundamental na estratégia da política de esquerda, na construção de uma América Latina livre e soberana. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Avila, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que se encontram nesta Casa Legislativa, e os que pela televisão também estão acompanhando os trabalhos desta Casa, senhoras e senhores, estive esta semana nesta tribuna fazendo uma reflexão, juntamente com os senhores, a respeito de um Projeto do Ver. Brasinha, que é nosso grande amigo, ex-colega de Bancada pelo qual eu tenho um respeito muito grande.

Outro dia fui procurado pelo Ver. Brasinha que me pediu que eu o apoiasse em relação ao Projeto que estende o horário para depois da meia-noite na utilização das calçadas, em relação às mesas e cadeiras dos bares e similares de Porto Alegre. Eu disse a ele que, embora fôssemos grandes amigos, eu não votaria com ele por uma questão de consciência, por entender que nada pode sobrepujar a saúde; nada. Nada pode passar por cima de algo que eu considero sagrado: o direito de repor as forças, as energias, através do sono - o que tem a ver com saúde.

Eu tenho pesquisado e lido muito sobre esse assunto, e disse ao Ver. Brasinha: “Você é meu amigo; gosto de você, você é um grande Vereador, mas eu não vou votar com você nesse Projeto, porque entendo que os meus direitos vão até onde começam os direitos do outro”. Se para beber eu vou invadir o direito de uma pessoa descansar, devo rever meus conceitos nesse aspecto.

A Lei do Silêncio veio para regulamentar, para dar o norte em todas as coisas em relação a esse tema. E há o Decreto nº 8.185 que regulamenta a Lei Complementar nº 85, de 22 de dezembro de 1981 (Lê.): “Estabelece padrões de emissão de ruídos e vibrações, bem como outros condicionantes ambientais e dá outras providências”. Diz assim (Lê.): “Das disposições preliminares: é vedado perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos fixados neste Decreto.

Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão de prevenção e controle da poluição do Município de Porto Alegre, através de Supervisão do Meio Ambiente, impedir ou reduzir a poluição sonora.

Para os efeitos do presente Decreto...” E diz mais (Lê.): “Poluição sonora: toda emissão de som que, diretamente ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar...”

Esse Decreto, e essa Lei do Silêncio, que foi uma lei do Ver. João Dib, se não me falha a memória, em torno de 1972 - confere, Ver. João Dib? -, já nos dão, na realidade, uma regulamentação em relação a esse aspecto.

Quando chegou essa forma de ultrapassar essa Lei - a Lei do Silêncio foi burlada -, e passou-se a permitir até a meia-noite o uso das calçadas, já foi um assunto discutido, um horário conciliatório, porque, se deixassem, iria a noite toda. E meia-noite já é um horário conciliatório, pois, a meu ver, deveriam cessar esses sons e essas algazarras dessas bebedeiras nas calçadas às 22h. E aí, se o indivíduo quiser continuar bebendo, que simplesmente saia da calçada e vá para dentro do bar, pois dentro do bar ele pode ficar até a 1h, 2h, 3h, 4h da manhã, pode gritar, se for possível, se tiver um bom isolamento, sem que isso perturbe os moradores do local em que esse bar estiver localizado.

Então, eu entendo que meia-noite já é, Ver. Brasinha, um horário conciliatório! Passar da meia-noite, a meu ver, é um abuso! “Ah, mas eu quero me divertir!” Então que pegue um engradado de bebida, vá para a sua casa e convide os amigos! Vá para a sua garagem! Agora, se a pessoa for para a sua garagem e deixar os vizinhos de cabelo em pé, verá que vão chamar a polícia para fazer cessar a barulheira! Mas eles dormem muito bem lá no seu bairro e vêm para os outros bairros residenciais perturbar o sono das pessoas!

Então, Ver. Brasinha, eu quero dizer que gosto de V. Exª, respeito-o muito, mas é um abuso ultrapassar a meia-noite! Isso não pode acontecer de maneira alguma! Agora, dá-se um dedo, e querem a mão! Dá-se a mão, e querem o corpo, querem o braço! Depois dessa Lei, se for aprovada, vai vir uma outra lei para passar o horário para as quatro horas da manhã! E as pessoas vão dormir quando?!

Então, senhores, se depender deste Vereador - barulheira, nas calçadas, é até às 10 da noite! Ok?! Dez da noite! Quer fazer bagunça?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Quer beber? Quer encher a cara, porque não tem responsabilidade no dia seguinte? Que o faça dentro da sua casa, mas não na cabeceira, no travesseiro, dos outros! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Vereador Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero dizer que eu discordo plenamente do Ver. Elias, porque também fico preocupado com o Ver. Elias, porque ontem mesmo ele falou que tem 23 sobrinhos e tem que buscar os 23 sobrinhos à noite, nos bares! Não é verdade que V. Exª falou?

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Então, como é que V. Exª vai fazer? Onde V. Exª vai buscar os seus sobrinhos? Eu acho que V. Exª vai ter que comprar uma “van” para trazer todos numa vez só! Eu discordo plenamente das suas idéias, Ver. Elias! Ora, Ver. Elias, nós vivemos em dias modernos, e eu acho que nós temos que oportunizar empregos, enfim, tudo, porque não podemos ir nessa sua linha aí, Vereador. Esse Projeto eu protocolei para o bem dos moradores e dos freqüentadores. Veja bem, o meu Projeto só muda duas horas - duas horas a mais, só! Só duas horas, na sexta e no sábado. A Emenda, tudo bem, mas eu acho que existem lugares que não tiram a mesa em horário nenhum, e isso eu tenho comprovado, porque é dia e noite, não tem horário, e as mesas continuam na calçada. Eu acho que o acréscimo de duas horas ficaria muito bem para a comunidade, para a sociedade, e todo o mundo ganharia.

Então, quero dizer para o Ver. Elias: eu acho que esse seu horário não vai passar, porque é muito, muito fraco - eu quero dizer isso para V. Exª Também gostaria de pedir apoio aos outros Vereadores, pedir que me ajudem a aprovar esse Projeto, porque esse Projeto vai somar para a Cidade; não é somente para mim, é para toda a Cidade e para a comunidade também. Obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 05 ao PLCL nº 030/05, com a seguinte redação (Lê.): “Inclui parágrafo único ao art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores...”

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Na reunião costumeira das segundas-feiras, reunião administrativa, política, de Mesa e Lideranças, chegou-se a um consenso no sentido de iniciarmos a Ordem do Dia pelo PLL nº 171/05; logo após o PLCL nº 030/05, PLCL nº 027/01, PLL nº 175/04, PLL nº 124/05 e Requerimento nº 239/05.

Em votação o Requerimento, solicitando essa nova ordem de apreciação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3454/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 171/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que inclui o Mix Bazaar no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-10-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 171/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar importantes lideranças empresariais e culturais que acompanham os debates no nosso Parlamento, nesta tarde. Vou fazer o encaminhamento sobre um Projeto de Lei, mas não queria deixar passar esta oportunidade sem fazer um registro extremamente importante, para as lutadoras e os lutadores da defesa civil, da defesa dos direitos individuais, dos direitos civis, inclusive dos Estados Unidos, sobre a morte de Rosa Parks, que foi uma grande lutadora, quando, num ato individual e singular, se recusou a ficar em pé para que os brancos ocupassem os espaços nos ônibus, desencadeando um movimento internacionalmente conhecido e que tinha como uma das grandes lideranças, Martin Luther King.

Quero dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que o Projeto de minha autoria, que inclui o Mix Bazaar no Calendário de Eventos Oficiais da nossa cidade de Porto Alegre, instituindo o Mix Bazaar como parte de reconhecimento, é um Projeto extremamente singular e que chegou ao meu gabinete exatamente pelas produtoras culturais, pelos artesãos, pelos artistas que trabalham nesse importante e mobilizador evento da nossa Cidade.

Outro dia, conversando com um jornalista, ele me perguntava o porquê da apresentação desse Projeto. Eu justificava que a Cidade é muito mais do que pedra, cal e cimento, a Cidade é muito mais do que a expressão da sua arquitetura ou dos seus edifícios, a Cidade é também a manifestação cultural das mulheres e dos homens que habitam neste Município. E o Mix Bazaar é um espaço que se repete anualmente na nossa Cidade, onde, com enorme variedade cultural, os artesãos, os artistas, os produtores de moda, têm a possibilidade de apresentar à Cidade os seus produtos e as suas criações. Produtos e criações que não teríamos como conhecê-los, não teríamos como obtê-los, porque eles não estão nas grandes redes dos shoppings da Cidade, porque não se constituem produtos padronizados, pasteurizados; pelo contrário, são produtos que expressam a singularidade de quem os produz, produtos que expressam a forma de ser dos artistas porto-alegrenses e que, portanto, têm um significado especial para que nós possamos conhecer, por intermédio daquelas produções, quem os produz. E, além disso, o Mix Bazaar é também, além desse espaço de arte, de criatividade, um importante espaço para a ocupação da mão-de-obra desses setores absolutamente criativos da nossa Cidade.

Eu acho que é também importante dizer que o Mix Bazaar, que expressa essa pluralidade, essa diversidade, cria a possibilidade de geração de emprego e renda e da produção de pequenos negócios da nossa Cidade. É um espaço de expressão cultural que enfrenta, inclusive, os preconceitos, porque nele se expressam artistas chamados de malditos, neles se expressam àquelas pessoas que enfrentam, da sua expressão cultural, dos seus shows, uma forma de expressão que não é aquela absorvida pelos grandes shows ou pela grande mídia. E eu acho que uma das riquezas de Porto Alegre é essa, é a pluralidade de seu povo, esse mosaico étnico e cultural que compõe o conjunto de etnia da Cidade.

E para concluir, Sr. Presidente, queria pedir o voto das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para esse singelo Projeto, também porque os artistas e os produtores que lá trabalham conseguem incorporar uma dimensão social a este evento, fazendo com que as pessoas, para terem acesso ao Mix Bazaar, possam contribuir com produtos não perecíveis que são, posteriormente, distribuídos a entidades assistenciais, à população mais excluída do ponto de vista econômico do nosso Município. Acho que é um rico exemplo de junção de interesses econômicos, sociais, culturais e de luta pela garantia da diversidade, que vençam, realmente, os preconceitos de uma sociedade globalizada e se impõe como expressão da diversidade do nosso Município.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL nº 171/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4120/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui parágrafo único no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques. Com Emendas nos. 01 a 04. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 02.

 

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e às Emendas nos. 01 e 02 e pela existência de óbice de natureza jurídica à Emenda n. 03 .

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 26-09-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão PLCL nº 030/05. (Pausa.)

A Mesa registra o recebimento do Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 030/05, por duas Sessões.

Eu gostaria de dizer, antes de dar a palavra à Verª Sofia Cavedon, que tenho mais Requerimentos aqui, eu teria de observar essa ordem.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, se V. Exª me permite, eu gostaria de ler o meu Requerimento para incluí-lo na ordem da seqüência dos já apresentados à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ouço, em primeiro lugar, Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Muito obrigada. (Lê.) “Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem requerer, em conformidade com o disposto no art. nº 19, inciso II, alínea “j” e 161 do Regimento Interno, a devolução do Processo nº 4120/05 - PLCL nº 30/05, ao seu autor, Ver. Nereu D’Avila, tendo em vista que é manifestamente inconstitucional e ilegal, pelos motivos abaixo expostos:

O projeto apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila propõe que os logradouros públicos a serem recebidos pelo Município, a partir de 1º de janeiro de 2005, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, a consulta se fará exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, cabendo as custas ao empreendedor;

O projeto desconsiderou que, além da consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - CMDUA, a Legislação Federal impõe consulta ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam, que no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, é o órgão máximo de deliberação sobre a política do meio ambiente do Município.

A Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama - dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários para a concessão de licenciamentos a empreendimentos e atividades. Estabelece a necessidade de estudos ambientais para a verificação do impacto ambiental, audiência pública, entre outras exigências, para a concessão de Licenças (Prévia, de Instalação, de Operação), e dispõe expressamente que constitui primeira etapa dos procedimentos para concessão de licenças a manifestação do órgão ambiental competente que, no Município de Porto Alegre é o Comam, o que de plano demonstra a inconstitucionalidade da proposição.

Constatadas as inconstitucionalidade e ilegalidades, o autor infringiu também a disposição regimental, quando não explicitou a justificativa da edição do ato inconstitucional, deixando de fundamentar, assim, defesa prévia em eventual argüição de inconstitucionalidade, em conformidade com o que dispõe o art. 87, § 1º, Inc. I, do Regimento Interno.

Isto posto, REQUEREMOS sua manifestação favorável, devolvendo o processo ao autor e, entendendo Vossa Excelência em não assentir nosso requerimento, solicitamos, por razões de legalidade, manifestação da Procuradoria desta Casa sobre as alegações contidas neste Requerimento, com a devida suspensão da tramitação do Processo”.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qualquer proposição que entre na Casa, ela tem duas oportunidades para que a Casa possa manifestar a sua inconveniência de tramitação, a sua inconstitucionalidade. Quando ela entra na Casa, V. Exª, assessorado que é pela Procuradoria da Casa, pode, de plano, devolver o Projeto, ou não colocá-lo em tramitação, porque V. Exª tem competência para isso. E, num segundo momento, quando o Projeto passa pela Comissão de Constituição e Justiça, que é, na verdade, o órgão oficial da Casa que pode determinar a inconstitucionalidade de qualquer matéria que é apreciada por nós Vereadores. Os outros momentos na Casa não são feitos, na verdade, para que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade possa ser declarada, porque temos os dois momentos: um por V. Exª, e o outro pela Comissão de Constituição e Justiça. Nos outros momentos da Casa eu acho que seria um disparate, porque, aí, nenhuma matéria vai ser votada na Casa, porque a qualquer instante vem lá um Vereador e pede para que seja registrada a inconstitucionalidade por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu responderei a Questão de Ordem de V. Exª, bem como, no momento oportuno, tomarei a decisão, porque nós precisamos enfrentar antes esses Requerimentos provocados inicialmente pelo Ver. Professor Garcia; e aí entrarei exatamente na questão formulada por Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Só para adendar: tendo razão este Vereador na Questão de Ordem levantada, eu requeiro a V. Exª que, como Presidente da Mesa, desconsiderasse o Requerimento que é colocado diante de V. Exª para que este Plenário vote a inconstitucionalidade neste momento.

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, eu examinarei as postulações devidamente e regimentalmente formuladas por Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é exatamente uma Questão de Ordem, mas quero contraditar a Questão de Ordem solicitada pela Verª Sofia. Quem diz se é constitucional ou inconstitucional é a Comissão de Constituição e Justiça, e eu concordo com isso. Mas eu pessoalmente tenho até dúvidas de que seja necessária lei para que se autorize o parque na forma que está proposta pelo Ver. Nereu. Eu estou dizendo isso porque há necessidade de um estudo paisagístico que deve ser aprovado pela Prefeitura, através do órgão competente, que é a SMAM. Eu acho que essa listagem de inconstitucionalidade é meio duvidosa.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que a questão fundamental levantada pela Verª Sofia Cavedon está respondida com a Emenda nº 05 da nossa Bancada, que prevê justamente a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que lhe passo às mãos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 030/05 por duas Sessões. (Pausa.) O Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a nossa solicitação de adiamento foi porque, segundo o Parecer dado pelo Ver. Márcio Bins Ely, a nossa Emenda diz que consta existência de óbice de natureza jurídica. Bem, primeiro, qualquer óbice de natureza jurídica deveria ser comunicado a este Vereador, e não o foi. Mas eu gostaria de ler o que diz o Parecer do Ver. Márcio Bins Ely, que me preocupou muito, e eu quero socializar isso com os Srs. Vereadores.

Este Vereador fez uma Emenda em que consta, primeiro: (Lê.) “O Parque, na semana da sua inauguração, deve explicitar para toda a cidade de Porto Alegre que este é um parque da Cidade, que os locais tenham placas indicativas de livre acesso para a população, e, terceiro, que 10% seja área disponível para prática desportiva”.

Agora eu vou ler o que diz o Parecer do Ver. Márcio Bins Ely, para justificar a natureza de óbice. Prestem atenção no que eu vou ler, Srs. Vereadores, é preocupante isto! "Entretanto, a proposta de Emenda nº 3 [foi a que eu li] tem como justificativa constante na folha 11[Olha o que diz!] a socialização das áreas privadas para que não sejam usadas apenas pelos seus moradores e, sim, para toda a população de Porto Alegre”. Ou seja, o Ver. Márcio diz que o Projeto é de uma área privativa. Eu não vou aceitar isso! Vou ler novamente: “Tem como Justificativa a socialização das áreas privadas para que não sejam usadas apenas pelos seus moradores e, sim, por toda a população de Porto Alegre”.

Senhoras e Senhores, sabemos que este Parque, especificamente, é o Parque Alemanha - vamos dar o nome. Agora, quando diz que nós estamos fazendo uma emenda para que toda a população o possa usar, ele diz que é contrário. Ora, senhores - então é um parque privado! E, se é parque privado, não terá apoio deste Vereador. Eu quero saber o seguinte: se esse parque é um parque público ou não? Queremos fazer esta discussão e vamos fazê-la. E fizemos as Emendas em cima disso. Agora, quando há um Parecer dessa natureza, eu fico preocupado, os Vereadores todos têm de refletir. Nós somos Vereadores sérios, adultos e temos de ter muita responsabilidade. Ora, um parque que é entregue à cidade é um parque público, não pode ser reservado. Então, eu vou ter um parque privado que vai ser utilizado somente para aqueles moradores. É por esse motivo que eu solicito o adiamento por duas sessões, para nós podermos esclarecer essa natureza. E virei, aqui, com toda tranqüilidade para discutir. Coloquei as três Emendas no sentido de ajudar a construção do Projeto e vi que, pela minha intenção, parece que quis socializar para a Cidade algo que era de um determinado grupo. Se é de um determinado grupo, não vai ter o voto deste Vereador. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 030/05, por duas Sessões.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. Meu amigo, Ver. Garcia, V. Exª é um dos Vereadores mais brilhantes desta Casa e sabe muito bem, porque, afinal de contas, é um Vereador estudioso de todos os processos que passam por aqui. V. Exª sabe muito bem que, quando nós votamos um Processo, nós não votamos nesta fase, agora, o Parecer. Os Pareceres são, na verdade, orientadores. Nós votamos nesta fase as matérias propriamente ditas do Projeto e também das emendas. E V. Exª sabe muito bem que no Projeto não existe nenhuma linha que possa dizer para nós ou para qualquer um desta sociedade, que este parque seria um parque privado, porque esse Projeto nem estaria, na verdade, tramitando aqui, se assim o fosse. V. Exª sabe muito bem que o Parque, este e todos os outros em que nós atuamos para legislar sobre as suas áreas e sobre as possibilidades, até, de um cercamento como este, todos esses parques, na verdade, são públicos. E V. Exª sabe muito bem, que aquilo que foi feito, e não foi feito nesta Administração - já começou a ser feito na administração passada -, foi por meio de entendimentos, discussões que foram travadas com diversos segmentos da população, para que nós pudéssemos chegar a este estágio, e pudéssemos entregar para a Cidade realmente um lindo parque, parque público. Este parque que lá está apenas precisa - e nós estivemos lá visitando o parque, há duas semanas - ser cercado para que não seja destruído. Ele está situado em uma região onde, se não for tomada esta providência, vai acontecer que todo o investimento que está sendo feito para que a Cidade tenha um local belíssimo para toda a sociedade, para todos aqueles que lá porventura forem, seja destruído; esse investimento, na verdade, será colocado fora.

Então por isto é que se discute a possibilidade, neste caso - não em todos os parques, mas neste caso -, que possa realmente haver o cercamento. E é um cercamento que não vai custar absolutamente nada para a nossa sociedade, pois será bancado pelo empresário, que está entregando para a Cidade aquela área totalmente urbanizada.

Então nós hoje colocarmos um óbice para não votarmos simplesmente porque é um Parecer - eu até acredito que o Ver. Márcio Bins Ely deve ter-se equivocado em datilografar o seu Parecer, porque o Ver. Márcio Bins Ely também é um Vereador muito sério, conhecedor, tenho certeza absoluta de que ele não iria confundir uma área como aquela, que é uma área pública para transformá-la em área privada. Nesta área, a única coisa que vamos fazer, votando este projeto do Ver. Nereu D’Avila, é protegê-la para que toda a sociedade possa usá-la, para que todos possam ter acesso a ela. Mas é claro que se não fizermos desta forma, o que vai acontecer é que a sociedade vai ter mais uma vez um patrimônio danificado, vai ter mais uma vez o investimento colocado fora, e não vamos ter oportunidade de todos nós gozarmos daquelas delícias que estão sendo colocadas lá naquele parque, numa região realmente privilegiada em nossa Cidade. Então eu pediria ao Ver. Professor Garcia, meu amigo, que não colocasse esse óbice, porque, afinal de contas, não estamos aqui votando o Parecer. Eu acho que as matérias que temos que discutir aqui são aquelas constantes do Projeto de Lei e também das emendas que estão querendo alterar, modificar este Projeto de Lei.

Nós, de forma nenhuma, Ver. Professor Garcia, mesmo que o Parecer fosse o mais brilhante indicador para que pudéssemos votar favoravelmente, nem mesmo assim, poderíamos nos guiar simplesmente por ele. Cada Vereador desta Casa tem uma experiência, e cada Vereador desta Casa vai tentar, de alguma forma, aprimorar aquele projeto para que aquele parque possa ser tudo aquilo que nós já temos decantado nas propagandas, e que eu tenho a certeza absoluta, vai ser motivo de orgulho de toda a nossa sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Professor Garcia, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 030/05 por duas Sessões.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, Presidente, na pessoa de V. Exª quero saudar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, gostaria de fazer algumas considerações a respeito do que foi dito aqui pelo nobre Ver. Professor Garcia referente ao Parecer que proferi na Comissão de Constituição e Justiça. Quero relembrar aos Srs. Vereadores que o presente Projeto de Lei que está sendo debatido hoje “inclui o parágrafo único no art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques”. Então, um Projeto de iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, que visa exclusivamente a tirar a necessidade do plebiscito para os empreendimentos particulares, em síntese, o Projeto de Lei se constitui nesse objetivo.

Então, quando eu fiz uma observação a respeito da Emenda nº 03 do Vereador, que mencionou aqui que o meu Parecer estaria sendo tendencioso, no sentido de dizer que o cercamento seria para tornar o parque privado, eu só quero relembrar que a Comissão de Constituição e Justiça dá o Parecer pela tramitação ou não dos projetos, e destaca se há obstáculo jurídico ou não para a tramitação da matéria.

Portanto, eu, de maneira alguma, quando constituo um Parecer na condição de Relator, que depois vai ser aprovado ou não por todo o conjunto da Comissão de Constituição e Justiça, estou querendo interpretar o que diz a letra fria da lei ou o objetivo que o Vereador está tentando construir através da sua Emenda. Mas o obstáculo jurídico que foi apontado no meu Parecer se fundamenta no seguinte princípio: que a Emenda nº 03 de autoria do Vereador muda o sentido do Projeto original, e, portanto ela deveria ser matéria de Substitutivo. Essa foi uma das argumentações. E a segunda argumentação que motivou a dar um Parecer pela existência de óbice foi a constatação - e nós sabemos do envolvimento que o Vereador tem a com a área do esporte, que ele coloca ali no art. 3º, que eu grifei - que 10% da área deverá ser destinada exclusivamente para a construção de equipamento esportivo. E quando ele diz "deverá exclusivamente", ele está trazendo um malferimento ao princípio da constitucionalidade da auto-separação dos Poderes, porque essa expressão é inconstitucional e inorgânica e ela atribui dever ao Município numa área específica. Foi nesse sentido, Vereador, jamais querendo, de maneira alguma, privar a população de Porto Alegre de estar usufruindo o parque, enfim.

Foi única e exclusivamente por ter apontado esses dois óbices, fundamentalmente, Ver. Prof. Garcia, porque entendia que a sua Emenda modificava a idéia do Projeto, e aí, então, não caberia uma emenda e, sim, um Substitutivo, e num segundo momento, pelo fato de ela trazer malferimento à interdependência dos Poderes.

Mas eu quero dizer que, com relação ao Projeto, está garantido, está atribuído, aqui, ao Município, claro que exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, a aprovação ou não do cercamento do parque. Mas como nós sabemos que o plebiscito deve ser respeitado a partir da lei atual, nós temos certeza de que se for para cercar o Parque da Redenção, se for para cercar o Parque Marinha do Brasil, eu acho que é importante, é oportuno que se faça um plebiscito. Mas quando o empreendimento é menor - e, aí, já entrando no mérito da questão - e o que acho que foi isso que fundamentou o Ver. Nereu a construir esse Projeto, quando interfere na área privada, com um vulto bem menor, a idéia de permitir que essa decisão seja tomada sem que haja um plebiscito - e isso não quer dizer que haverá uma decisão final, pois pode ser que a idéia seja rejeitada e o parque não seja cercado - pareceu-me oportuna.

Então, eu quero me manifestar nesse sentido: eu acho que, nesse momento, nós devemos ter muita calma, sem dar uma dimensão maior às nossas opiniões, sem fazer más interpretações quanto ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelos colegas. Eu quero dizer que eu tenho uma relação fraterna com o Ver. Professor Garcia, e o meu objetivo foi o de apontar, única e exclusivamente, obstáculos de natureza jurídica, que, na realidade já não estão sendo mais considerados, porque, quando o Projeto está aqui no Plenário, a etapa da CCJ, que poderia trancar ou não trancar a tramitação do Projeto ou das Emendas, está vencida.

Enfim, neste momento, nós estamos apenas discutindo o mérito. E, se nós trouxermos para essa discussão uma decisão que foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça, na realidade, nós estaríamos trazendo um impedimento que já está vencido, uma vez que, agora, a nossa decisão é única e exclusivamente política. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 030/05 por duas Sessões.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, “a praça é do povo, como o céu é do condor”, e o Parque Alemanha, sem dúvida nenhuma, é um parque público.

Eu fiquei muito preocupado com o Ver. Professor Garcia, que é um atleta em recesso, e, quando do seu pronunciamento, fez um esforço extraordinário, o que me levou a pensar em chamar o ambulatório médico. E não havia necessidade desse esforço extraordinário, porque nós pretendemos votar sob a égide do art. 81 - o malfadado art. 81 -, e o art. 81 diz que, a requerimento de Vereador, mandará incluir na ordem do dia para serem discutidos e votados, independentemente de parecer. Havia só o Parecer, equivocado, sem dúvida nenhuma, da Comissão de Justiça, completamente equivocado.

Admira-me que a Comissão de Justiça o tenha aprovado por grande maioria, apenas o Ver. Todeschini votou contrariamente e fez uma Declaração de Voto que não falava sobre a privacidade ou não, ele olhava sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas eu acho que não havia necessidade.

Eu entendo, sem dúvida nenhuma, que se for para melhorar o conhecimento de cada um de nós, nós podemos adiar por duas Sessões, mas nós temos que enfrentar os problemas. O Parque, no entendimento deste Vereador, pode ser cercado, a coletividade da área - não a futura coletividade, a atual coletividade - que lá está, deseja assim, que seja cercado, mas apenas quer se pronunciar sobre os locais onde estarão os portões.

É um Projeto, ele poderia ser aprovado até sem lei, no entendimento deste Vereador, que não é da Comissão de Justiça, se o Conselho do Plano Diretor e a SMAM aprovassem; estaria tudo bem.

De qualquer forma, como é um Projeto de Lei, eu acho que vale fazer o adiamento por duas Sessões, porque eu penso que todos os que querem o adiamento desejam se ilustrar melhor em razão do Projeto. Mas se for apenas para procrastinar, não teria sentido. Mas eu não acredito que seja isso que esteja acontecendo, por isso eu acho normal que se faça o adiamento por duas Sessões, para que se possa conhecê-lo melhor, e para que não haja mais coisas que aqui aconteceram, colocando em risco a segurança física de um Vereador por excesso de esforço. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 030/05 por duas Sessões.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta matéria tem um acúmulo de debate nesta Casa. Evidentemente que não vou conseguir fazer uma retrospectiva na sua inteireza, mas tentarei fazer um resumo que, no meu juízo de valor, nos traz a esta votação.

Esse empreendimento fica localizado perto do Shopping Iguatemi, que vários empreendedores privados tentaram negociar com a Frente Popular, com os Prefeitos da Frente Popular e, num determinado momento, o Prefeito Tarso Genro negociou com a empresa Goldzstein, no qual ela, além das compensações legais, Presidente, doaria 15 hectares. Essa matéria passou pela Câmara e eu fui voto contrário, porque envolveu transação de terras, Vereador - e V. Exª estava aqui -, das Máquinas Condor, maior devedora do Município. Portanto, o Governo da Frente Popular e o PT foram incentivadores desse Projeto, correto? Pois bem, então vejam o seguinte: a Zona Leste, como na maioria das Zonas da Cidade, tem uma enorme carência de áreas verdes e essa foi uma forma, além das compensações legais, de obtê-la. Essa área tem 15 hectares, oito para parque e sete para área de preservação. Então, chegou-se à conclusão de que a compensação, Ver. Adeli, negociada com a Prefeitura, era a construção desse empreendimento.

Ora! Eu quero dizer que não votaria favoravelmente se fosse para cercar o Parque Germânia, mas não concebo a mudança na Lei. O que a Lei está dizendo? Está dizendo que os empreendimentos novos, mediante consulta ao Plano Diretor, aos demais Conselhos, havendo aprovação, poderão ser cercados. Há uma Emenda do Ver. Carrion que vai mais além: diz que, além de passar pelo Executivo, deveriam passar pela Câmara Municipal, porque tratam-se de empreendimentos especiais. Acho que a Emenda dele é razoável, e disse a ele que, quem sabe, preservam-se os projetos aprovados até agora, e leia-se especificamente que foi um projeto muito trabalhado, o do Parque Germânia, a que eu votei contra, não por razão de mérito - pelo contrário, mérito 110 -, mas pelas transações que estavam envolvidas ali pela questão das Máquinas Condor.

Então, acho que há uma contradição - me perdoe - da Frente Popular: os senhores estão perdidos nessa questão. Eu não tenho nenhuma dificuldade, se tiver de adiar dois dias, Ver. Nereu, é melhor recuar dois passos e depois avançar meia quadra. O Ver. Professor Garcia é um grande Vereador, sua palavra merece respeito; o Ver. Márcio Ely fez um Parecer, é um grande Vereador desta Casa, mas equivocou-se. É evidente que o Parque é público, porque a negociação com a Prefeitura foi uma compensação para colocar um parque numa região que não possui parques. Então, me desculpe! O empreendimento vai compensar por fazer 18 ou 36 torres de 18 andares, e a compensação pelo impacto ambiental, além das compensações legais, é o Parque! Então o Parque é da Cidade, especialmente da região. Quem é que vai administrá-lo? É o empreendedor privado? Não. É a SMAM: os guardas, os fiscais. Quem é que vai fechar os portões? Os funcionários públicos. Portanto, quem vai ter o manejo na administração do Parque é a Administração Pública!

Então eu não quero “botar chifre em cabeça de égua”. Se tiver que adiar, que adie para corrigir. Agora, cá para nós, os senhores que lutaram por esse empreendimento, que trouxeram pessoas, que lotaram ônibus para vir aqui ajudar a aprovar esse empreendimento, e criam essa dificuldade? Eu não estou entendendo aonde querem chegar! Porque quem negociou esse empreendimento foi o Sr. Tarso Fernando Genro! Correto? Ou estou errado? Ou algum conhecido como Tarso FHC? Foi ele. Então, por favor!

Na questão do cercamento eu não tenho juízo de valor, com toda sinceridade. Acho que há experiências boas de Parques em outros países; aqui, São Paulo cercou o Ibirapuera; há praças em Porto Alegre, como a Praça Japão, que são cercadas. A verdade é que nós não podemos transformar isso aqui numa guerra. Eu acho que a Cidade ganhou, indiscutivelmente, um parque de 15 hectares que, através do Poder Público, jamais teria. E que o empreendedor privado, ao autorizar a sua construção ali na Vila Jardim, mais especificamente depois do Dado Bier, está compensando - vamos ser sinceros, não vamos “tapar o sol com a peneira grossa” - no empreendimento.

Se não tomarmos essas providências, o Parque vai ser tomado, lamentavelmente. Agora, eu acho que, se se quer adiar para discutir, vamos discutir; mas eu acho, com toda a sinceridade, que está havendo um excesso por parte da Bancada da Frente Popular. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Professor Garcia, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 030/05, por duas sessões.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham esta Sessão, eu queria tratar desse tema, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, até porque esse tema me é bastante próximo, Ver. Sebastião Melo, porque fui Secretário do Meio Ambiente no período em que o licenciamento desse Parque foi discutido.

Eu quero esclarecer algumas questões: primeiro, nós não estamos discutindo aqui o Parque Germânia, nós estamos discutindo o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que não trata do Parque Germânia, ele trata de todas as futuras áreas da Cidade poderem ser cercadas sem passar pelos órgãos do licenciamento ambiental da Cidade. É isso que nós estamos discutindo.

Eu vou explicar a minha afirmação, Ver. Nereu D’Avila, fui eu quem implantou o Licenciamento Ambiental na Cidade.

A Resolução nº 237/97 do Conama, que define como é feito o Licenciamento Ambiental, define as suas etapas; e esse Projeto, no caso do Parque Alemanha, já que não é disso que estamos tratando, passou rigorosamente por todas as etapas; foi um processo duro e difícil, no qual houve controvérsias, acordos, e o empreendedor, inclusive, teve a presença permanente em todas as etapas, negociando dificuldades e construindo aquilo que foi um projeto público de alta relevância, a meu juízo, tanto é que estive na condição de representante do Poder Público, envolvido na sua aprovação.

Outra coisa, é que depois de todo esse processo em que a comunidade inclusive participou em alguns momentos com audiências públicas, com as reuniões do Comam, depois que todo o processo de licenciamento foi feito, nós tirarmos do âmbito do processo de licenciamento municipal, discutirmos aqui na Câmara sem pelo menos ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que ao longo de mais de dois anos exaustivamente discutiu e consertou esse Parque.

O Projeto do Ver. Nereu D’Avila tira do Conselho Municipal do Meio Ambiente - não a questão do Parque Alemanha; a partir de agora, toda a discussão sobre cercamento do parque sai do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e, portanto, da SMAM.

Isso é um retrocesso, eu peço a todos os Vereadores das Bancadas do Governo, que o Governo Fogaça não patrocine esse retrocesso no processo de licenciamento ambiental da Cidade. Esse processo é capaz de construir um parque como o Alemanha, num extraordinário empreendimento, eu quero repetir aqui, agora, não há doação, Ver. Sebastião Melo, de nenhum metro quadrado ao Município, a construção dos 15ha de parque é uma concertação entre Poder Público e iniciativa privada, a partir das normas e leis que regem o licenciamento ambiental e a regularização do solo, a ocupação do solo da Cidade - por exemplo: o empreendimento Germânia não deveria redundar num parque de 15ha se fosse rigorosamente discutida a questão da distribuição do solo da Cidade, do parcelamento do solo. O que a Prefeitura fez? Havia uma decisão política do Governo de que, naquela área, que teve a sua ocupação intensamente densificada e que não tinha áreas de praça, áreas de recreação ou um parque, deveria haver um parque. Por isso a área que era destinada a uma escola foi agregada ao parque; a área que era destinada a creches foi agregada ao parque.

Nós discutimos e negociamos com a empresa, num processo bastante bem negociado, uma área lindeira onde estava - todo mundo lembra -, uma quadra de samba e uma churrascaria - que tem um alto valor imobiliário. Negociamos com o empreendedor, na ordem, se bem me lembro, de 1.6 cada hectare, para que também se conseguisse um parque de 15ha. Portanto ali não há nada além de uma articulação muito bem feita - a meu juízo - entre Poder Público e empreendedor, com a participação da comunidade e dos órgãos de licenciamento.

Agora quer-se romper esse caminho bonito que envolveu empreendedor, envolveu comunidade, envolveu Governo e envolveu Câmara de Vereadores. Por que interromper esse caminho bonito que construiu um ótimo empreendimento e um ótimo parque, fraudando, neste momento, a discussão, nos órgãos de licenciamento, como o caso do Comam? É uma coisa simples, Vereadores! Se até agora conseguimos construir um empreendimento dessa magnitude, um parque da Cidade, a partir de uma ação concertada entre Poder Público e empreendedor, por que, neste momento, sob a égide do artigo nº 81, que sequer permite que a Comissão de Meio Ambiente e Saúde discuta, ou as outras Comissões, nós vamos - e eu peço inclusive a atenção da comunidade - por que nós vamos, agora, tirar do fórum que conseguiu construir e chegar a uma ótima solução? Eu acho que é um erro não em relação ao Parque Alemanha, ao Parque Germânia, é um erro que nós consagremos em lei um recuo ao Sistema Nacional de Meio Ambiente. Não houve, inclusive - vejam a fragilidade de uma decisão dessas, que eu sei que não é do interesse de ninguém -...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir!

 

O SR. GERSON ALMEIDA: ...- entre as etapas do licenciamento, a Audiência Pública com a comunidade para discutir, porque é, inclusive, legalmente obrigatória a participação popular. Não há Audiência Pública, não há sequer consulta da SMAM sobre esse Projeto! Logo, senhoras e senhores, não há motivo, a meu juízo, para, depois de dois, três anos de um resultado maravilhoso, onde o empreendedor e a comunidade se envolveram de forma exaustiva, muitas vezes, se chegamos até aqui, seria muito fácil - até porque vejo faixas com pessoas da comunidade - nós estabelecermos discussão que eventualmente chegasse a esse objetivo.

Eu sou contrário é a que se estabeleça uma lei que rompa com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, rompa com o licenciamento ambiental municipal, inclusive porque aqui, Vereador, diz o seguinte: “exclusivamente o Conselho do Plano Diretor”. O Conselho do Plano Diretor não é parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente, é o Conselho Nacional do Meio Ambiente que é. Por isso rompe com o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Por que colocar “exclusivamente Conselho Municipal do Plano”? Por essas razões, senhoras e senhores, eu peço a todos os Vereadores, inclusive ao Ver. Sebastião Melo, cuja intervenção ouvi atentamente, que nós disponhamos de tempo para nos informar melhor, para discutir com o Governo. A meu juízo, a pressa pode não melhorar e beneficiar, mas dificultar um processo que foi muito bem conduzido até agora, inclusive por causa da comunidade, por causa do empreendedor, e, naturalmente, por causa do Poder Público. Não temos por que fraudar ou manchar esse processo com uma votação acelerada, acirrada e na qual, a meu juízo, as informações não estão todas expressas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 030/05 por duas sessões.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, comunidade, entidades ambientalistas aqui presentes, que acompanham essa discussão, em primeiro lugar, eu queria, em nome da Bancada do PCdoB, dizer que nós também somos favoráveis ao adiamento dessa discussão. Parece-nos que a proposta do Ver. Garcia é por duas Sessões, porque está havendo todo um trabalho de debates, de discussão entre as Bancadas para tentar construir um projeto melhor possível dentro da correlação de forças e da realidade.

Em primeiro lugar, a Bancada do Partido Comunista do Brasil tem o entendimento de que, em se tratando das praças e dos parques, a norma deve ser: espaços abertos. Já dizia o nosso grande Castro Alves: “A praça é do povo como o céu é do condor”. Agora, estamos abertos para situações excepcionais e, é bom dizer, para não ficarmos numa discussão fundamentalista, que o Parque Chico Mendes é cercado, dizer que a Praça Japão é cercada, dizer que a praça do Alto da Bronze é cercada. Acabo de ir a Goiânia, há poucos meses, o parque principal de Goiânia é cercado, o parque de Belo Horizonte é cercado, mas acho que não deveriam; esses dois de Goiânia e de Belo Horizonte não haveria por que; são uma espécie de Redenção, o Parque Farroupilha de lá. Mas, evidentemente, deve ser examinado caso a caso. Agora, nós não podemos aceitar, de nenhuma forma, que o cercamento signifique qualquer privatização.

Então, a Bancada do PCdoB fez duas emendas, porque é ainda o que cabe, como emenda de Liderança. Temos conversado com os Vereadores, com as Bancadas, e elas têm tido acolhida. A primeira Emenda diz assim: “Os logradouros que forem cercados continuarão sendo bens públicos de uso comum, aos quais todos os cidadãos terão livre acesso nos horários destinados à visitação, informação que deverá ser publicizada nos portões de entrada e saída do respectivo logradouro”. Temos tido, pelo menos até agora, a acolhida. A segunda Emenda diz o seguinte: “A partir da vigência desta lei, o eventual cercamento dos logradouros públicos, referidos no caput, que venham a ser entregues pela iniciativa privada ao Município de Porto Alegre, dependerá unicamente de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e posterior aprovação em lei pela Câmara Municipal de Porto Alegre, ficando o custo da obra de cercamento totalmente a cargo do empreendedor”. Qual é a essência dessa Emenda, Ver. Gerson? Nós acrescentamos que tem que ser caso a caso, aprovado nesta Casa, avaliado e assim por diante. Eu não sei se caberia - ouvi atentamente a intervenção do Ver. Gerson, mas, de repente, eu não sei se a aprovação do Conselho Municipal já não pressupõe a aprovação do Conselho do Meio Ambiente. Se não pressupõe, poderia ser colocado aqui, certo? É uma possibilidade.

Bem, o que nós queremos dizer? Se houver o compromisso das Bancadas para aprovação dessas duas Emendas, a Bancada do PCdoB votará a favor do Projeto como parte de um acordo. Se não houver a inclusão dessas duas Emendas, nós votaremos contra o Projeto.

Para concluir, eu queria dizer que, na nossa visão, na norma, ele deve ser aberto, está ligada inclusive à questão da permeabilidade da Cidade; um grande parque cercado, Ver. Maurício Dziedricki, também significa que as pessoas que cruzariam o parque nas diversas vias que chegam a ele terão que rodeá-lo, inclusive a legislação urbanística na Cidade impede grandes condomínios fechados, inclusive pela impermeabilidade que os grandes condomínios fechados fazem. Por isso nós acreditamos, Ver. Maurício, que essa questão do eventual cercamento, que deve ser exceção, não deve ser tão livre, simplesmente um “Conselho da Cidade”, mas deve ter o parecer da cidadania, da pluralidade da Cidade, por intermédio da aprovação de lei nesta Casa.

Muito obrigado, agradecendo a flexibilidade; o Ver. Dib tem sido tão irascível, quando nós ultrapassamos, mas tem sido condescendente, quando são alguns do seu agrado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o Vereador que me criticou ali, agora, não discutiu o adiamento, discutiu o Processo, e isso está completamente equivocado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 030/05 por duas sessões.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, o que nós estamos tratando hoje, neste momento, é quanto à possibilidade de o Requerimento ser aprovado ou não, do adiamento desse encaminhamento por dois momentos, em que discutiremos, ou entende-se que discutiremos com maior propriedade esse tema. Eu quero confessar que já por duas semanas foi tratado este Projeto na reunião de Liderança. Eu entendo que, se os Vereadores, Líderes dos Partidos desta Casa, não dividem essas atribuições com as suas Bancadas, acho que deve haver uma proposição individual de cada um dos Vereadores, buscar a matéria, aprofundar-se, porque, hoje, nós estamos aqui, não apenas tratando sobre a questão de cercar ou não o parque, estamos tratando de uma modificação legislativa, permitindo que a Prefeitura construa alternativas para melhor gerenciar o seu plano urbanístico, fazendo não mais os plebiscitos necessários para definir se deve haver ou não o cercamento, um resguardo dos nossos parques, dos novos parques da Cidade.

Eu quero trazer um exemplo aqui do que acontece em Curitiba: o passeio público municipal da Cidade de Curitiba é cercado, e é público, há acesso ao morador, lá definido com a Guarda Municipal da Cidade de Curitiba, definindo o acesso.

E o Ver. Raul Carrion, que me antecedeu, coloca a questão da permeabilidade. Eu quero lhe dizer, Ver. Raul, hoje não se cruza aquele parque pela periculosidade que existe na região, pela dificuldade do acesso, pela mata densa que lá existe, porque já pude ser testemunha das áreas de preservação permanente. O complexo Parque Germânia deve ser louvado, não somente pela possibilidade de aventar à população de Porto Alegre um parque de qualidade, com lazer e com área de preservação permanente. E é pauta, Srs. Munícipes, nesta Casa, o problema da depredação dos parques públicos, é pauta o problema da pichação na nossa Cidade.

E nós estamos aqui tratando não do resguardo dos parques, mas, sim, da questão da flexibilidade do acesso.

O que nós devemos aqui registrar, eu vou, em nome da Bancada do PTB, honrar esse compromisso, é que esses empresários, esses empreendedores, a comunidade da Zona Leste e da Zona Norte, que passará a ser ligada por um cinturão verde, há de ser beneficiada, porque o Parque Chico Mendes - como o ex-Secretário Municipal da SMAM, hoje Ver. Gerson Almeida registra - de noite é cenário de depredação, é cenário de colocação de veículos furtados da nossa Cidade, de tráfico de drogas, porque lá não tem nem sequer iluminação. E o PT não acompanhou essa dificuldade.

Hoje, nós, a Frente da Administração Fogaça, estamos trazendo, por meio da coragem do Ver. Nereu D’Avila, a propositura de um novo Projeto, em que necessariamente os melhores, as maiores propostas são no intento de construir parques onde nós tenhamos o resguardo do patrimônio municipal, o bom acesso à comunidade, a reserva das áreas de preservação permanente que atendem diretamente à população de Porto Alegre.

Eu faço isso, porque serão não apenas o projeto que alçará esta nova forma de conduzir o plano e a proposta urbanística da nossa Cidade, mas, principalmente, porque nós estamos carentes, a população de Porto Alegre está carente, sim, de determinações de projetos de lei que venham realmente a contribuir com as reservas, a preservação e a garantia de que a nossa Cidade vai ser cuidada da maneira que merece, não permitindo que a criminalidade, o vandalismo chegue não somente às portas das nossas casas, mas principalmente aos parques da nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de fazer um esclarecimento: aprovado o presente Requerimento, os demais ficam prejudicados, é claro, e por assim dizer se esgota a instância recursal.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 030/05 por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento por 15 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Vamos para o próximo Requerimento nº 2.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma observação para corrigirmos um problema para a próxima votação. Fechado um minuto e trinta segundos regimentais não estavam todos os Vereadores em fila aqui, inclusive alguns estavam fora do Plenário e chegaram aqui para votar depois do tempo regimental. Fica impossível controlar e cumprir o Regimento se não combinarmos outra forma de funcionamento. Inclusive o anúncio de mudança de voto do último Vereador não foi feito dentro do tempo de 1min30s. Então, é anti-regimental a troca de votos! Ou mudemos o Regimento!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de responder a V. Exª que, se assim ocorreu, no tocante à sua primeira formulação, não deve ocorrer mais, se assim ocorreu. No que diz respeito à segunda indagação de V. Exª, o Ver. Elias estava ali postado, esperando, e este Vereador até entendeu que ele queria votar, mas não se permitiria, naquele instante, votar...

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Como uma sugestão, Sr. Presidente, nós até hoje tínhamos pactuado que, em função de alguns problemas eventuais nos painéis de votação desses Vereadores, esses Vereadores se manifestassem durante o tempo regimental para expressar o seu voto. Portanto, se em um minuto e trinta segundos erram o voto e querem mudá-lo, levantem o braço na hora para que haja a manifestação e todos nós tenhamos claro isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Penso que está esclarecido.

 

O SR. RAUL CARRION: Uma norma que poderia ser adotada, Presidente, seria a seguinte: só poderiam alterar o voto, ou votar, aqueles Vereadores que até o encerramento do processo de votação estivessem nos microfones de apartes. Eu acho que tem de ser uma norma, porque, se passa um minuto, o pessoal pode estar fora do Plenário, chega e diz: “Não votei”. Não é correto. É uma fraude à vontade da Casa.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, eu só gostaria que a Verª Manuela esclarecesse se é o braço direito ou é o braço esquerdo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz.

 

 O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma vez que o Plenário rejeitou o Requerimento do Ver. Professor Garcia, que solicitava o adiamento da discussão do Projeto por duas Sessões, acredita este Vereador que todos aqueles Requerimentos que solicitaram o adiamento por mais de duas Sessões se encontram prejudicados, porque, afinal de contas, o Plenário já expressou a sua vontade de que não deseja adiar a discussão pelo menos no caso de duas Sessões. Os Requerimentos com menos prazos, com certeza absoluta, seriam regimentais. Mas Requerimentos com prazos maiores que esse, com certeza absoluta também já estariam prejudicados, de acordo com o nosso Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acho que V. Exª coloca uma lógica irrefutável, só que, Ver. Luiz Braz, há a tradição da Casa... Tem-se observado esgotarem as votações dos Requerimentos pela ordem, independentemente de ter lógica ou não ter lógica. Então, logo eu indefiro a questão de V. Exª, embora com toda a lógica...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Braz, permita-me discordar, acho que não há lógica, o Ver. Luiz Braz tenta inferir as razões da votação de adiamento por duas Sessões. Eu posso ter votado para não adiar a discussão por duas Sessões, porque quero que ela seja adiada por cinco Sessões, uma vez que acho que preciso de mais tempo! Não é possível o Ver. Luiz Braz querer...

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu só queria registrar um lance aqui: esse Projeto está há quatro meses aqui na Casa, passou pelas Comissões, por tudo que era necessário passar. E a sociedade, olhando de fora, realmente pensa assim: os políticos são incompetentes, porque, tendo quatro meses para estudar um Projeto, hoje pedem dois adiamentos? Não! Eu acho que ele teria que ser votado hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de encarecer que os microfones de apartes são para Questão de Ordem. Não cabe fazerem sustentação oral aí...

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto: este Processo está pelo art. 81?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Se esta pelo art. 81, eu pergunto a V. Exª: é regimental Requerimentos de adiamento quando o Processo está tramitando pelo art. 81?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Isso é cabível, sim. Inclui na Ordem do Dia, Ver. Luiz Braz, por força do art. 81. Ele foi incluído pelo art. 81. Logo cabe adiamento. Mas está claro...

Ver. João Antonio Dib, V. Exª não tinha solicitado a palavra?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, eu desisti Sr. Presidente.

Verª Sofia, nós precisamos...

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Eu insisto, solicitei verificação de quórum, em negociação com o Ver. Nereu.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª solicita verificação de quórum e eu vou deferir o seu Requerimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, apesar de tudo, apesar das divergências políticas e ideológicas, esta Casa tem uma tradição que não vai ser quebrada nunca, que é o cumprimento da palavra, da honra. E nós, aqui, neste entendimento que fizemos agora com a ilustre Bancada da oposição, chegamos a um acordo, para evitar esses embargos de adiamento que nós conhecemos muito bem e que, só nos adiamentos vamos até, possivelmente, em horário que já ultrapassa o razoável, o sensato, com a autorização das Lideranças do PT, do PCdoB, enfim, eu digo a esta Casa para ser cumprido. No nosso acordo, a votação do Projeto vai ficar, impreterivelmente, para quarta-feira, dia 09 de novembro. Como nós temos palavra, eu fiz este aparte para ficar nos Anais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É um acordo aqui colocado, não cabe interferir, mas eu preciso submeter à verificação de quórum.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 14 Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)

 

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